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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato e Substituto referente

a o Pregão nº 027/2020,Processo nº 2231/2020 para acompanhar e fiscalizar a execução do referido

Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

ARP Nº

72/2020

OBJETO:

REGISTRO DE PREÇO VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS NOVOS, SEM USO, ANO E MODELO ATUAIS, EMPLACADOS/LACRADOS (PLACA OFICIAL BRANCA/DÁRIO MEIRA – BAHIA, COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO LEGAL E ACOMPANHADOS DE TODOS ACESSÓRIOS OBRIGATÓRIOS POR LEI, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO ANEXO III DESTE EDITAL. A ADESÃO VISA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT.

EMPRESA/NOME:

CKS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

CNPJ/CPF:

30.330.883/0001-69

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

SUELEM CEQUINEL ROSA

CARGO:

ENFERMEIRA

CPF:

005.680.961-18

MATRÍCULA: 688

LOTAÇÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

JOHN EDER DE SOUZA

CARGO:

FARMACÊUTICO HOSPITALAR

CPF:

031.240.601-05

MATRÍCULA: 3555

LOTAÇÃO:

HOSPITAL MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 01 de setembro de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal