PORTARIA Nº 326 DE 01 SETEMBRO DE 2020
16 de Setembro de 2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato e Substituto referente
a o Pregão nº 027/2020,Processo nº 2231/2020 para acompanhar e fiscalizar a execução do referido
Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| ARP Nº | 72/2020 | ||
| OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS NOVOS, SEM USO, ANO E MODELO ATUAIS, EMPLACADOS/LACRADOS (PLACA OFICIAL BRANCA/DÁRIO MEIRA – BAHIA, COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO LEGAL E ACOMPANHADOS DE TODOS ACESSÓRIOS OBRIGATÓRIOS POR LEI, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO ANEXO III DESTE EDITAL. A ADESÃO VISA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT. | ||
| EMPRESA/NOME: | CKS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA | ||
| CNPJ/CPF: | 30.330.883/0001-69 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | SUELEM CEQUINEL ROSA | ||
| CARGO: | ENFERMEIRA | ||
| CPF: | 005.680.961-18 | MATRÍCULA: 688 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | JOHN EDER DE SOUZA | ||
| CARGO: | FARMACÊUTICO HOSPITALAR | ||
| CPF: | 031.240.601-05 | MATRÍCULA: 3555 | |
| LOTAÇÃO: | HOSPITAL MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 01 de setembro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal