Oficio nº 067/2020/Licitação/PMJURUENA

PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 025/2020

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 064/2020A empresa COMERCIO DE COMBUSTIVEL LRUPINSK LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.449.484/0003-12, protocolou junto à Prefeitura Municipal de Juruena – MT, requerimento de Reajuste no valor dos itens dos quais foi sagrada vencedora no Pregão eletrônico 025/2020, Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa para o Fornecimento de Óleo Diesel Comum e S-10, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referencia anexo neste Edital pelo período de 12 (doze) meses.

Em que pese em processos administrativos não haja severidade quanto ao formalismo, para que o recurso seja recebido e analisado pela Administração, deverá haver a observância de requisitos mínimos como a identificação correta da empresa e o modo correto de encaminhamento, bem como ao formalismo inerente ao processo administrativo, sendo os mesmos observados do referido Requerimento.

Após análise da assessoria Jurídica deste município, tem-se o seguinte parecer:

A empresa Detentora do referido Pregão, sagrou-se vencedora do Item:

01 – OLEO DIESEL COMUM

02 – OLEO DIESEL S-10

O Tribunal de Contas da União, em sessão plenária realizada no dia 12 de junho de 2013, proferiu o entendimento de que: “o desequilíbrio econômico financeiro do contrato não pode ser constatado a partir da variação de preços de apenas um serviço ou insumo, devendo resultar de um exame global da variação de todos os itens da avença” (Acórdão nº 1466/2013 – Plenário).

O Sistema de Registro de Preços adotado no Pregão eletrônico 025/2020, visa justamente o Registro do valor o objeto licitado por um período de 12 meses, e conforme previsão Editalícia em seu item 9.1.

“ Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços”;

O valor praticado pode sofrer variações no período de vigência da Ata de Registro de Preços, onde alguns itens podem sofrer reajustes para valores maiores enquanto outros podem sofrer reajustes para valores menores, devido a inúmeras razões.

Conforme o instrumento convocatório, sobre o valor registrado deve incidir alguns cálculos, conforme segue:

9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

No tocante ao Requerimento postulado pela empresa COMERCIO DE COMBUSTIVEL LRUPINSK LTDA, a assessoria jurídica do município de Juruena entende que conforme Notas Fiscais anexada confirma o desequilíbrio econômico financeiro, principalmente devido a que a empresa Licitante ofertou valores globais por ITENS, adequando o valor unitário de cada item a seu critério.

O Parecer da assessoria jurídica foi acatado pelo Pregoeiro e Equipe de apoio, entendendo de igual forma PROCEDENTE O AUMENTO DE +- 15,5%, para OLEO DIESEL COMUM ( R$ 3,57 (três reais e cinquenta e sete centavos) para R$ 4,11 (quatro reais e onze centavos), e +- 13,6% para o OLEO DIESEL S-10 (R$ 3,66 (três reais e sessenta e seis centavos) para R$ 4,15 (quatro reais e quinze centavos), o pedido postulado pela empresa COMERCIO DE COMBUSTIVEL LRUPINSK LTDA.

Desta forma, a empresa Detentora da Ata de Registro de Preços deverá nos enviar um aceite de reequilíbrio de +- 15,5%, para OLEO DIESEL COMUM ( R$ 3,57 (três reais e cinquenta e sete centavos) para R$ 4,11 (quatro reais e onze centavos), e +- 13,6% para o OLEO DIESEL S-10 (R$ 3,66 (três reais e sessenta e seis centavos) para R$ 4,15 (quatro reais e quinze centavos), e deverá seguir com o fornecimento dos produtos ofertados, conforme solicitação da Secretaria, sob pena de sanções previstas no instrumento Convocatório, bem como na Lei de Licitações de n 8.666/1993.

Nada mais havendo, lavrou-se a presente que vai assinada pelos membros abaixo identificado.

Juruena, 15 de setembro de 2020

Sandra Josy Lopes de Souza

Prefeita Municipal