PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 024/2019, QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT E DO OUTRO LADO A EMPRESA: GEXTEC – GESTÃO DETECNOLOGIA EIRELI

Pelo presente contrato, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à, com sede administrativa à Rua Pará esquina com Rua Brasília, S/N - Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n.402.603.301-59, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa GEXTEC – GESTÃO DETECNOLOGIA EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o número 04.240.771/0001-07 com sede na Av. José Monteiro de Figueiredo, 730 – sala B Cuiabá MT, neste ato representada pelo(a) sócio(a) proprietário(a) senhor(a), Paulo Felipe Lenzi brasileiro(a), casado, empresário, residente e domiciliado(a) na Avenida Antártica, nº 488, Edifício Maison Gabriela, Apto 201, Bairro Santa Rosa, cep 78045-500 na cidade de Cuiabá, Estado Mato Grosso, portador da C.I. RG. nº .1154505-4 SSP/MT e CPF/MF n.º 900.320.801-82, doravante denominada de CONTRATADA, cuja celebração foi autorizada pelo Edital de Adesão ao Pregão Presencial nº 067/2018 do município de Tapurah MT, e a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de execução e consequentemente de valores dos serviços, objeto do contrato nº 024/2019, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO E USO DE LICENÇAS PARA MÓDULOS DE SISTEMA DE GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS INTEGRADOS 100% WEB E SERVIÇOS RELACIONADOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH-MT, de acordo com a tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QNT	VL UNT	VL TOTAL
16 (lt 01)	Licença de Software de Informação da Gestão Pública	Mês	12	7.178,00	86.135,00
01 (lt 02)	Licença de Software de Abastecimento	Mês	12	6.305,000	75.660,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 – Fica acrescentada à Cláusula Oitava - do Prazo de Execução dos serviços, do contrato originário o total de 12(doze) meses.

2.2 - O prazo de execução fica estendido até o dia 01/10/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL

3.1 – O presente aditivo encontra-se embasamento legal no art. 57, § 1° inciso III e VI da Lei nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1.993.

3.2 - A necessidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se pela necessidade e interesse da Administração, uma vez que tal sistema é utilizado de forma continua sendo de suma importância, não podendo ter seus serviços paralisados, e por se tratar de sistema a administração encontra se amparo na Lei.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 - As despesas decorrentes do objeto do presente instrumento correrão a conta dos recursos oriundos do orçamento do município de Gaúcha do Norte-MT, nas seguintes dotações orçamentárias:

ADMINISTRAÇÃO

ORGAO: 03

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20007

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.01

COD REDUZIDO: 39/756/763

SEC FINANÇAS

ORGAO: 11

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20045

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.01

COD REDUZIDO: 395/769/757

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário, pelo período de 01/10/2021.

4.2 – Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e condições do Contrato nº 024/2019, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DOMICÍLIO E FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte, 15 de setembro de 2020.

Município de Gaúcha do Norte

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

GEXTEC – GESTÃO DETECNOLOGIA EIRELI

CNPJ/MF: 04.240.771/0001-07

PAULO FELIPE LENZI

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FISCAL DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

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FISCAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS

TESTEMUNHAS:1)_____________________________________CPF:___________________________________

2)____________________________________CPF: ___________________________________