DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PPA 2018/2021 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO - MT.

O Prefeito Municipal em Exercício de Barão de Melgaço – Estado de Mato Grosso, Sr.º ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que a Câmara municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Esta lei altera o Plano Plurianual para o período 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto ao artigo 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, constituído pelos anexos integrantes desta Lei, que será executado nos termos da Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

§ 1º Integram o Plano Plurianual

I – Anexo I – Ações de Governo

II – Anexo II – Programas de Governo

III – Anexo III – Programas de Governo por órgão Responsável

Artigo 2º - As prioridades e metas para o exercício de 2021 conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada Exercício Financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária.

Artigo 3º - Na ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária o Poder Executivo poderá fazer alteração do Plano Plurianual com inclusão das metas, autorizado pelo Poder Legislativo.

Parágrafo único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

Artigo 4º - Fica o Poder executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuem para a realização do objetivo do programa.

Artigo 5º - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal de Vereadores até o dia 15 de Abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados de implantação deste Plano.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Barão de Melgaço-MT, 04 de setembro de 2020.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal