ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 3.900,50 (TRÊS MIL NOVECENTOS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1239, de 07 de Agosto de 2019 e na LOA/2020 - Lei Orçamentária Anual nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020, referente a pagamento de sentença judicial Processo nº 0007705-94.2013.4.01.3600, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

PROJ./ATIVIDADE: 2109 – Sentenças Judiciais

03.00125.752.0020.2109.339091-Sentenças Judiciais...........................................R$ 3.900,50

FONTE DE RECURSO:01.00.00Recursos Ordinários..........................................R$ 3.900,50

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 3.900,50 (três mil, novecentos reais e cinquneta centavos) no Orçamento programa de 2020 (Lei nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019), O crédito especial suplementar por anulação, correrá conforme artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64, a seguinte dotação:

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

PROJ./ATIVIDADE: 2004-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

36-03.001.04.122.0005.2004.339039.00-Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica.........R$ 3.900,50

Fonte de Recurso: 01.00.00.00.-Recursos Ordinários..............................................R$ 3.900,50

ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Juruena/MT, 15 de Setembro de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita do Município de Juruena