TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 36/2020
17 de Setembro de 2020
O Prefeito Municipal, Senhor Atail Marques do Amaral, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no inciso X, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), tendo como objeto a LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA ZONA URBANA PARA O FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR, Resolve RATIFICAR o presente processo a favor do Sr. Antonio Avelino Paes de Proença, inscrito no CPF: 008.966.831-68, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto do art. 24, inciso X, do supracitado diploma legal.
Poconé – MT, 16 de setembro de 2020.
ATAIL MARQUES DO AMARALPrefeito