ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 490.00,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1239, de 07 de Agosto de 2019 e na LOA/2020 - Lei Orçamentária Anual nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020.

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

PROJ. ATIV. 1106-CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA COBERTA NA ESCOLA MUNICIPAL GUILHERME ANTÔNIO CORTONEZ CROZETTA

DOTAÇÃO:05.001.12.361.0013.1106.449051.00-Obras e Instalações.........R$ 490.000,00

FONTE DE RECURSO: 01.01.00.00-RECEITA DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTO...........................................................................................................R$ 490.000,00

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por anulação de dotação no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), da Fonte de Recurso 01.01.00.00- RECEITA DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTO, no Orçamento programa de 2020 (Lei nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

PROJ. ATIV. 1106-CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA COBERTA NA ESCOLA MUNICIPAL GUILHERME ANTÔNIO CORTONEZ CROZETTA

DOTAÇÃO:05.001.12.361.0013.1106.449051.00-Obras e Instalações.........R$ 490.000,00

FONTE DE RECURSO: 01.01.00.00-RECEITA DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTO.......................................................................................................R$ 490.000,00

ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente credito especial, da Fonte de Recurso 01.01.00.00- RECEITA DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTO, correrá por anulação da seguinte dotação Orçamentária:

10-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

001- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA: 0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

DOTAÇÃO: 0302-10.001.28.999.0099.9001.999999.00- Reserva de Contingência........................................................................................................R$ 490.000,00

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 15 de Setembro de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena