LEI Nº. 1291 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
17 de Setembro de 2020
ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 951.205,17 (novecentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinco reais e dezessete centavos) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1239, de 07 de Agosto de 2019 e na LOA/2020 - Lei Orçamentária Anual nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020.
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
302 – HOSPITALAR
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2099– Apoio a Manutenção de Atividades e Serviços Hospitalares e Ambulatorial – Enfrentamento emergência em Saúde Pública (Covid-19)
10.302.0017.2099.31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...R$ 261.500,00
10.302.0017.2099.31900400-Contratação por Tempo Determinado..............R$ 38.815,33
10.302.0017.2099.31901600-Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil..........R$ 115.000,00
10.302.0017.2099.33903000-Material de Consumo........................................R$ 81.454,85
10.302.0017.2099.33903900-Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica...........R$ 32.000,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.074.000-TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO CUSTEIO PARA ENFRENTAMENTO AO CORONA VIRUS......................................R$ 528.770,18
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2100 – Apoio a Manutenção das Atividades de Saúde e Atenção Básica – Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública (Covid-19).
10.301.0017.2100.31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...R$ 185.000,00
10.301.0017.2100.31900400-Contratação por Tempo Determinado.................R$ 40.183,34
10.301.0017.2100.31901600-Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil.............R$ 25.000,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.074.000-TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO CUSTEIO PARA ENFRENTAMENTO AO CORONA VIRUS......................................R$ 250.183,34
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2101 – Apoio a Manutenção da Vigilância Epidemiológica/Ambiental/Saúde e Trabalho em Saúde – Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública (Covid-19).
10.301.0017.2101.31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.......R$ 3.000,00
10.301.0017.2101.31901600-Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil...............R$ 2.000,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.074.000-TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO CUSTEIO PARA ENFRENTAMENTO AO CORONA VIRUS......................................R$ 5.000,00
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2102 – Apoio a Manutenção da Vigilância Sanitária – Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública (Covid-19).
10.301.0017.2102.31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.......R$ 9.000,00
10.301.0017.2102.31900400-Contratação por Tempo Determinado.................R$ 47.649,94
10.301.0017.2102.31901600-Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil...............R$ 6.000,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.074.000-TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO CUSTEIO PARA ENFRENTAMENTO AO CORONA VIRUS......................................R$ 62.649,94
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2103 – Apoio a Manutenção da Gestão do SUS – Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública (Covid-19).
10.301.0017.2103.31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.......R$ 9.872,00
10.301.0017.2103.31901600-Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil...............R$ 7.851,71
FONTE DE RECURSO: 01.46.074.000-TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO CUSTEIO PARA ENFRENTAMENTO AO CORONA VIRUS......................................R$ 17.723,71
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2104 – Apoio a Manutenção da Assistência Farmacêutica – Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública (Covid-19).
10.301.0017.2104.33903000-Material de Consumo...........................................R$ 54.160,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.074.000-TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO CUSTEIO PARA ENFRENTAMENTO AO CORONA VIRUS......................................R$ 54.160,00
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2105 – Enfrentamento de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – PSE (Covid-19)
10.301.0017.2105.33903000-Material de Consumo............................................R$ 32.718,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.074.000-TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO CUSTEIO PARA ENFRENTAMENTO AO CORONA VIRUS......................................R$ 32.718,00
ARTIGO 2º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 951.205,17 (novecentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinco reais e dezessete centavos), na Fonte de Recurso 01.46.074.000-TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO CUSTEIO PARA ENFRENTAMENTO AO CORONA VIRUS no Orçamento programa (Lei nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019), para o exercício financeiro de 2020, do Município de Juruena/MT, as seguintes dotações:
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
302 – HOSPITALAR
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2099– Apoio a Manutenção de Atividades e Serviços Hospitalares e Ambulatorial – Enfrentamento emergência em Saúde Pública (Covid-19)
10.302.0017.2099.31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...R$ 261.500,00
10.302.0017.2099.31900400-Contratação por Tempo Determinado..............R$ 38.815,33
10.302.0017.2099.31901600-Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil..........R$ 115.000,00
10.302.0017.2099.33903000-Material de Consumo........................................R$ 81.454,85
10.302.0017.2099.33903900-Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica...........R$ 32.000,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.074.000-TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO CUSTEIO PARA ENFRENTAMENTO AO CORONA VIRUS......................................R$ 581.054,33
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2100 – Apoio a Manutenção das Atividades de Saúde e Atenção Básica – Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública (Covid-19).
10.301.0017.2100.31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...R$ 185.000,00
10.301.0017.2100.31900400-Contratação por Tempo Determinado.................R$ 40.183,34
10.301.0017.2100.31901600-Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil.............R$ 25.000,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.074.000-TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO CUSTEIO PARA ENFRENTAMENTO AO CORONA VIRUS......................................R$ 250.183,34
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2101 – Apoio a Manutenção da Vigilância Epidemiológica/Ambiental/Saúde e Trabalho em Saúde – Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública (Covid-19).
10.301.0017.2101.31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.......R$ 3.000,00
10.301.0017.2101.31901600-Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil...............R$ 2.000,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.074.000-TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO CUSTEIO PARA ENFRENTAMENTO AO CORONA VIRUS......................................R$ 5.000,00
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2102 – Apoio a Manutenção da Vigilância Sanitária – Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública (Covid-19).
10.301.0017.2102.31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.......R$ 9.000,00
10.301.0017.2102.31900400-Contratação por Tempo Determinado.................R$ 47.649,94
10.301.0017.2102.31901600-Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil...............R$ 6.000,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.074.000-TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO CUSTEIO PARA ENFRENTAMENTO AO CORONA VIRUS......................................R$ 62.649,94
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2103 – Apoio a Manutenção da Gestão do SUS – Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública (Covid-19).
10.301.0017.2103.31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.......R$ 9.872,00
10.301.0017.2103.31901600-Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil...............R$ 7.851,71
FONTE DE RECURSO: 01.46.074.000-TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO CUSTEIO PARA ENFRENTAMENTO AO CORONA VIRUS......................................R$ 17.723,71
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2104 – Apoio a Manutenção da Assistência Farmacêutica – Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública (Covid-19).
10.301.0017.2104.33903000-Material de Consumo...........................................R$ 54.160,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.074.000-TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO CUSTEIO PARA ENFRENTAMENTO AO CORONA VIRUS......................................R$ 54.160,00
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2105 – Enfrentamento de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – PSE (Covid-19)
10.301.0017.2105.33903000-Material de Consumo............................................R$ 32.718,00
FONTE DE RECURSO: 01.46.074.000-TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO CUSTEIO PARA ENFRENTAMENTO AO CORONA VIRUS......................................R$ 32.718,00
ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente crédito especial correrá conforme artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Juruena/MT, 15 de setembro de 2020.
SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA
Prefeita Municipal de Juruena/MT