LEI Nº 1999/2020
17 de Setembro de 2020
LEI Nº 1999/2020
“AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO À AGUAS DE PARANATINGA MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE PARANATINGA/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE PARANATINGA/MT APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o parcelamento de débito junto à Aguas de Paranatinga relativos aos serviços de prestação de água tratada para as repartições públicas.
Parágrafo Único: O pagamento do valor consolidado (R$ 298.128,59 – duzentos noventa oito mil cento vinte oito reais e cinquenta nove centavos), será feito em 120 (cento vinte) parcelas;
Art. 2º. A despesa decorrente do pagamento do parcelamento que trata o artigo 1º, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de setembro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL