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Pref. Paranatinga

LEI Nº 2000/2020

“REVOGA-SE A LEI Nº 1969 DE 03 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI;

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a Lei de nº 1969, de 03 de agosto de 2020, em relação a uma medida excepcional ao regime jurídico dos funcionários públicos do município de Paranatinga quanto a pagamento posterior do terço constitucional dos servidores.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de setembro de 2020.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL