LEI Nº 2003/2020
17 de Setembro de 2020
LEI Nº 2003/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 03 - Secretaria de Municipal de Finanças.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração.
Sub Função: 123 – Administração Financeira.
Programa: 0001 – Gestão Administração Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 2140 – Manutenção das Ativ. da Sec. de Finanças - MP 938/2020/AFM.
Natureza de Despesa:
3190.91.00.00. Sentenças Judiciais.
Fonte: 0.1.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020...........................................................................................R$ 173.444,97
3390.47.00.00. Obrigações Tributarias e Contributivas.
Fonte: 0.1.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020..................................................................................................R$ 1.751,96
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TOTAL..................................................................................................R$ 175.196,93
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da Medida Provisória nº 938, de 02 de abril de 2020, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 02/04/2020.................................................................................................R$ 175.196,93
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TOTAL DO EXCESSO.......................................................................R$ 175.196,93ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de setembro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de setembro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL