LEI Nº 1.273 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
17 de Setembro de 2020
LEI Nº 1.273 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de espaço público para instalação de relógios eletrônicos informativos, e dá outras providências”
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permitir o uso de espaço público para a instalação de Relógios Eletrônicos, com marcador de hora, data, temperatura e informações de interesse público, nos termos do anexo único da presente lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 11 de setembro de 2020.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal