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Pref. Campinápolis

LEI Nº 1.274 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

“Cria a Feira Livre Municipal Coberta do Agricultor Familiar e dá outras providências”

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º A Feira Livre Municipal Coberta do Agricultor Familiar tem o fim de proporcionar o abastecimento suplementar de produtos hortifrutigranjeiros, cereais, doces, laticínios, pescados, animais vivos considerados domésticos, flores, plantas ornamentais, produtos de artesanato, lanches, caldo de cana e demais bebidas, temperos, confecções, tecidos, armarinhos, calçados e bolsas, bijuterias, artigos religiosos, ferramentas e utensílios domésticos.

Art. 2º. Considerada como permanente a Feira Livre Municipal Coberta do Agricultor Familiar que está localizada na Avenida Benônico José Lourenço, com instalações comerciais fixas e edificadas, adequadas para a atividade mercantil de caráter constante e apropriadas para a comercialização de produtos referidos anteriormente e ainda, de carnes e aves abatidas, resfriadas ou congeladas, produtos de bazar, produtos agropecuários, jornais e revistas e para prestação de pequenos serviços como salão de beleza, barbearia, tabacaria, relojoaria, perfumaria, chaveiro e comidas típicas.

Art. 3º. Considerar-se-á concessionária formalmente constituída aquela que sagrou vencedora da licitação para concessão de uso do espaço público.

Art. 4º. Terão preferência na participação do certame, as associações e cooperativas de pequenos produtores rurais devidamente constituídas e sediadas no Município de Campinápolis, que priorizem a agricultura familiar.

Art. 5º. A ocupação e organização dos espaços disponibilizados na feira serão de responsabilidade da concessionária, mediante termos que obedeçam e garantam o fiel cumprimento dos princípios estatuídos na legislação vigente, devendo serem adotados critérios de seleção (processos seletivos), garantindo a imparcialidade no processo de permissão de uso dos boxes.

Art. 6º. A outorga não acarretará qualquer ônus para o Município, de forma que a concessionária arcará com todas as despesas fixas e qualquer outra derivada de custos variáveis e terá validade pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 7º. A Feira terá seu funcionamento fixado em todos os domingos no período matutino e os preços praticados serão fiscalizados pelo Poder Executivo Municipal e fixados, mediante regulamentação específica da concessionária, a qual, por não serem cobrados quaisquer outros impostos, deverá estabelecer preços abaixo dos valores praticados no mercado comum.

Art. 8º. O uso de todos os espaços disponíveis nas dependências da Feira ficará a critério da Concessionária, observada a devida organização, higienização e manutenção do local, bem como a ininterrupção do funcionamento no período estabelecido no item anterior, excluindo-se, no entanto, o espaço destinado à Lanchonete, a qual poderá ter seu funcionamento de acordo com a conveniência da concessionária.

Art. 9º. Os feirantes ocupantes de espaço na feira coberta pagarão à concessionária, em caráter de rateio, apenas taxa de manutenção referente ao custeio dos gastos com água, energia, manutenção e limpeza.

Art. 10º. Os recursos oriundos das receitas de que tratam os parágrafos anteriores, serão utilizados exclusivamente na manutenção e conservação da própria feira.

Art. 11º. O espaço da feira coberta é de domínio parcial da concessionária, podendo o Município, a qualquer tempo, observado o calendário de funcionamento, fazer uso do espaço sem qualquer tipo de ônus aos cofres públicos.

Art. 12º. A concessionária manterá registro de todos os feirantes atuantes e de todas as pessoas que desejem comercializar no local, adotando como critério de seleção e fila de espera, em ordem de cadastro e solicitação.

Art. 13º. A concessionária manterá registro de ausências dos feirantes, o qual servirá como base para o desligamento, para casos não justificados, daquele que ultrapassar o número de 03 (três) ausências consecutivas ou 06 (seis) intercaladas por semestre ou 12 (doze) intercaladas no ano.

§ único. Após o desligamento do feirante, será chamado o próximo cadastrado na lista de espera, de forma que o desligado será remanejado para o final da lista.

Art. 14º. Compete à concessionária:

I – Providenciar o Alvará de Licença para funcionamento da Feira Livre Municipal Coberta do Agricultor Familiar;

II - Cadastrar os feirantes;

III - Fiscalização, manutenção da ordem e da disciplina, assim como a segurança no expediente da Feira Livre Municipal Coberta da Agricultura Familiar;

IV – Organizar o lixo para coleta;

V – Regulamentar as formas de funcionamento, bem como horários da feira livre, além da forma de inspeção.

VI – Elaborar o Regimento Interno da Feira, com anuência do Executivo.

Art. 15º. Compete ao feirante:

I - Acatar instruções dos servidores municipais encarregados da fiscalização e do funcionamento da Feira Livre Municipal Coberta do Agricultor Familiar;

II - Observar, no tratamento com o público, boas maneiras e respeito;

III - Apregoar as mercadorias sem algazarra;

IV - Manter limpos e com asseio o vestuário e os utensílios para suas atividades, e também o espaço que ocupar nas feiras livres, devendo acondicionar o lixo em embalagens adequadas e depositar em locais destinados para tal;

V - Observar o Regimento Interno da Feira Livre Municipal Coberta do Agricultor Familiar;

VI - Observar o Código de Defesa do Consumidor e a legislação sanitária.

Art. 16º. É vedado ao feirante:

I - Colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da barraca;

II - Vender gêneros impróprios para consumo, deteriorados ou condenados pela fiscalização sanitária ou ainda sem pesos ou medidas;

III - Deslocar a barraca dos pontos determinados pela administração da Feira Livre Municipal Coberta do Agricultor Familiar;

IV – Negar-se a vender produtos fracionadamente nas proporções mínimas que forem fixadas;

V - Sonegar ou recusar a vender mercadorias;

VI - Lavar mercadorias nos recintos das feiras livres;

VII - Usar jornais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os gêneros alimentícios que, por contato direto, possam ser contaminados.

Art. 17º. Na Feira Livre Municipal Coberta do Agricultor Familiar também poderão ser realizados shows e atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade e órgãos competentes.

Art. 18º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 19º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 11 de setembro de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal