Concede parcela do tempo de licença prêmio devida ao servidor José Raimundo Ascari, e dá outras providências.

O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas perlo cargo,

R E S O L V E:

Art.1º Conceder parcela do tempo de licença prêmio de direito ao servidor abaixo relacionado:

José Raimundo Ascari, Operador de Máquinas Pesadas, lotado na Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças no Departamento de Transportes da Prefeitura de Nortelândia-Mt, referente ao período aquisitivo de 23/12/2010 (vinte e três de dezembro de dois mil e dez) a 23/12/2015 (vinte e três de dezembro de dois mil e quinze), cujo gozo se observará no período no período de 21/09/2020 (vinte e um de setembro de dois mil e vinte) a 20/10/2020 (vinte de outubro de dois mil e vinte), conforme requerido expressamente pelo servidor em questão.

Art.2º O presente ato administrativo tem como fundamento o artigo 95, parágrafo 2° da Lei Complementar nº 021/2005 de 11/10/2005 (Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Fundações Públicas e Autarquias do Município de Nortelândia-MT); e o artigo 119. Inciso X, da Lei nº 155/2010 de 12/02/2010 (Estatuto e PCCS dos Profissionais da Educação Básica Nortelândia-MT);

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de 21/09/2020.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 16 dias do mês de setembro de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 16.09.2020

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE O. SCARPAT

Secretária de Administração, Planej.e Finanças