COVID-19: Lei Municipal nº 1.253, de 15 de Setembro de 2020.
17 de Setembro de 2020
SÚMULA: Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado através da Lei Municipal nº 1.095, de 28 de Novembro de 2017, adequa a LDO 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento 2020 e dá outras providências.
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.095/2017, passa a vigorar com as alterações da presente lei.
Art. 2º. Fica criado no Programa: 0019 - COVID - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID-19, cujo objetivo de implementar no Município de Tabaporã/MT., as ações mediante aplicação dos recursos oriundos do “Apoio financeiro pela União aos entes federativos em razão da emergência de saúde pública” as seguintes ações, além das pré existentes:| CODIGO | NOME DA AÇÃO | VALOR PROGRAMADO |
| 2120 | COVID – Manutenção da Secretaria Municipal de Adm e Planejamento com Recursos da MP 938 – Mitigação perda FPM | 118.566,41 |
| TOTAL A SER AGREGADO NO PROGRAMA | R$ 118.566,41 |
§ 1º. Os recursos financeiros para a execução das ações do programa a que se refere o Art. 2º, correrão a conta das seguintes fontes de recursos:
I – Fonte: 0.1.00.080000 – Apoio financeiro prestado pela União aos Entes Federativos que Recebem do FPM (MP nº 938, de 02/04/2020)
Art. 3º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.198, de 10 de dezembro de 2019, até o montante de R$ 118.566,41 (Cento e dezoito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO E PLANEJAMENTO | ||
| 04 122 0019 2120 - COVID – Manutenção da Secretaria Municipal de Adm e Planejamento com Recursos da MP 938 – Mitigação perda FPM | ||
| 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo | 0.1.00.080000 | 97.380,75 |
| 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 0.1.00.080000 | 20.000,00 |
| 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas - PASEP | 0.1.00.080000 | 1.185,66 |
Total de Acréscimos da despesa 118.566,41
(Cento e dezoito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos).
Art. 4º O crédito autorizado será aberto por conta do ingresso efetivo do excesso provável de arrecadação da receita de Transferências de recursos financeiros aos Municípios, com finalidade a apoio financeiro prestado pela União aos entes federativos em razão da emergência em saúde pública, para mitigar os efeitos financeiros do repasse FPM, em conformidade com a Medida Provisória nº 938, de 02/04/2020), segundo a classificação e fonte a seguir:
| ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA | FONTE/DR | VALOR R$ | |
| 1718.12.99 – Outras Transferências da União Principal | |||
| 1718.12.99.04 – Apoio financeiro prestado pela União ao entes Federativos que Recebem do FPM (MP nº 938, de 02/04/2020) | 0.1.00.080000 | 118.566,41 | |
Total de Acréscimos da receita 118.566,41
(Cento e dezoito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos).
Art. 5º. Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto, obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta LEI.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.095/2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.174/2019 - LDO 2020, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para suplementar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei.
Art. 7º. Caso não se concretize o excesso provável ora estimado, a utilização do crédito adicional ora autorizado ficará condicionada ao efetivo ingresso do recurso financeiro, a fim de se evitar déficit de execução.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Tabaporã – MT, aos 15 dias do mês de Setembro de 2020.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal