Resolução nº 08/2020 - CMDCA-MT.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE CONSELHEIRO TUTELAR DE JACIARA/MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Jaciara-MT, no uso de atribuições asseguradas pela Lei municipal n° 1.180 de 22 de Julho de 2009; e Lei Federal n°. 8.069/90 ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente vem por meio deste, CONVOCAR, o 1º suplente de Conselheiro Tutelar, Diana Claudia da Silva Lubas, RG 028.205.241-09 SSP/MT, para que substitua a Conselheira Ester Shuenquener, no período de 03 (três) meses a contar do dia 16/08/2020, por motivos de afastamento de para candidatura ao cargo de vereadora, nas eleições de 2020.

Considerando que no último sufrágio foram eleitos cinco Conselheiros Tutelares suplentes, em ordem classificatória;

Considerando que um Conselho Tutelar não pode funcionar com menos de 05 (cinco) integrantes, que se constitui no número legal para composição do colegiado:

Resolve:

Art. 01º - Convocar, o 1º suplente de Conselheiro Tutelar, Diana Claudia da Silva Lubas que deverá apresentar-se à Prefeitura Municipal de Jaciara (setor RH) no dia 15/08/2020 para entrega de toda documentação exigida, conforme descrição abaixo:

• 01 (uma) foto 3x4 colorida recente;

• Cópia de Cédula de Identidade;

• Cópia do CPF;

• Cópia de comprovante de endereço;

• Cópia do Título de Eleitor e comprovante da última votação;

• Cópia do comprovante de escolaridade fornecido por intuição de ensino oficial ou regularmente reconhecida ou autorizada pelo órgão governamental competente e o respectivo registro no órgão de classe, quando for o caso;

• Cópia RG e CPF do cônjuge;

• Cópia da certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos;

• Cópia da carteira de trabalho (páginas iniciais, último contrato de trabalho registrado e a próxima folha em branco) e PIS/PASEP;

• Cópia do Certificado de Reservista, Certificado de Alistamento Militar, Certificado de Dispensa de Incorporação ou Carta Patente;

• Comprovante de conta corrente para recebimento de salário no Banco do Brasil;

O Conselheiro Tutelar Suplente convocado deverá apresentar-se na sede do Conselho Tutelar na data supra informada no horário das 8 horas, para tomar posse.

Parágrafo único – durante a primeira semana de exercício no Cargo o Conselheiro Tutelar convocado exime-se de assumir plantões, reservado o período para estagio de forma prática.

Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos e colocamo-nos a inteira disposição.

Jaciara, 05 de agosto de 2020.

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Ana Laura Bartucci Marcato

Secretária Executiva dos Conselhos de Assistência Social