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Pref. Tabaporã

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.198 de 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e acrescentar saldo orçamentário no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) nas despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, paragrafo 1º, inciso III, da Lei 4320/64, na seguinte dotação:

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00200 23 692 0016 1073 – Aquisição Equip. Para Mini Industria – Proprio e Convênio

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 3.000,00

Fonte: 0133.055000 – Outras transferências de recursos de convênios e contratos de repasse do Estado

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 3.000,00

(Três mil reais)

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º serão abertos por conta da anulação da seguinte dotação orçamentária:

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00300 18 541 0017 2105 – Promoção e Realização de Eventos

3.3.90.31.00.00 – Premiações Cultura, Artisticas, Científicas, Desportivas e outras R$ 3.000,00

Fonte: 0100.00.00.00 – Recursos Ordinários

VALOR TOTAL DA REDUÇÃO DA DESPESA R$ 3.000,00

(Três mil reais)

Art. 3º As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por decreto observando os critérios definidos nas leis autorizativas de abertura de créditos e remanejamentos.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 15 dias do mês de Setembro de 2020.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal