Instaurar Sindicância Administrativa para apurar a cobrança de notas em aberto de serviços suspostamente prestados, sem a requisição por parte da Administração Pública do Município de Alto Taquari\MT, bem como a responsabilidade de Servidor Público a época dos fatos.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI\MT, RESOLVE;

CONSIDERANDO que em virtude, e com a posse do atual Prefeito MARCO AURÉLIO JULIEN, ocorrida em data 28 de julho de 2020, e com a necessidade de dar lisura e transparência nas ações administrativas e o fiel cumprimento aos preceitos legais, bem como a preservação do patrimônio público deste município.

CONSIDERANDO que vem ocorrendo cobranças referente a valores de notas em aberto de empresas localizadas no Município de Goiânia\GO e Cuiabá\MT, fornecedoras de peças automotivas, junto a esta administração pública, e pelo fato de não haver documentos que comprove a requisição por parte da administração dos serviços cobrados, bem como nenhum documento recibado que possa identificar quando houve a entrega ou por quem a mesma foi recebida, se faz necessário apurar os fatos graves ocorridos em relação a supostos desvios de peças, a fim de se apurar os possíveis responsáveis que a época eram incumbidos em fazer essas solicitações.

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública zelar pelo patrimônio público e apurar infrações cometidos por servidores no uso dos bens públicos.

CONSIDERANDO finalmente e de acordo com o que dispõe o artigo 148 do Estatuto do Servidor Público do Município de Alto Taquari\MT, bem como a necessidade de criar uma Comissão Processante, a fim de instruir o processo administrativo disciplinar, sob a tríplice responsabilidade para a apuração de supostos desvios de peças no Departamento de Almoxarifado do Munícipio de Alto Taquari\MT.

RESOLVE:

1. Fica criada a Comissão Processante com os seguintes membros I- Daniela Ferreira Neves- Presidente; II- Mayara Bianca Barbosa Rodrigues- Membro III- Gessika Vieira de Oliveira-Secretária.

A Comissão Processante acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 148 do Estatuto do Servidor Público; Deverá ser obedecido em todo o possível, o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do Servidor Público Municipal. A comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Público, ou seja, não exceder a 60 (sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, podendo ser prorrogado por igual período, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo. 2- Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos de Sindicância. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se MARCO AURÉLIO JULIEN Prefeito Municipal de Alto Taquari\MT