Exonerar do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB e Reconduzir ao cargo Auxiliar em Serviços Gerais na forma do artigo 41, § 1º, da Lei Complementar nº 021/2005 – Estatuto do Servidor Público Municipal.

O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas perlo cargo, e

CONSIDERANDO que a servidora STELLA NUNES PEREIRA DA SILVA requereu declaração de vacância através da Portaria nº 652/2020, de 08 de janeiro de 2020, para tomar posse no cargo de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB, através de convocação realizada por meio do Edital de Convocação nº 018/2019 do Concurso Público n° 001/2019;

CONSIDERANDO que uma das formas de vacância do cargo público, previsto no artigo 40 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Nortelândia – MT, é através da posse em outro cargo inacumulável (art. 40, V, da LCM nº 021/2005);

CONSIDERANDO previsto no artigo 41 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Nortelândia – MT, a exoneração de cargo efetivo dar-se á a pedido do servidor ou de ofício;

CONSIDERANDO que a servidora requereu sua recondução ao cargo de origem (Auxiliar de Serviços Gerais), empossada em 23/12/2005, que lhe é de direito, e a sua exoneração do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB, que tomara posse em 27/12/2019;

R E S O L V E:

Art. 1º EXONERAR a pedido, conforme requerimento expresso, do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB, empossada em 27/12/2019, a servidora pública municipal Stella Nunes Pereira da Silva, e RECONDUZIR ao cargo de Auxiliar em Serviços Gerais, empossada em 23/12/2005, integrando ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de Nortelândia.

Art. 2º O presente ato administrativo tem como fundamento os artigos 41, § 1º, da Lei Complementar nº 021/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) de 11/10/2005 (onze de outubro de dois mil e cinco).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que lhe forem contrárias.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 15 dias do mês de setembro de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 15.09.2020

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE O. SCARPAT

Secretaria de Admin., Planej. e Finanças