PODER EXECUTIVO

Designa o (a) servidor (a) Albina Mendes de Brito, fiscal dos contratos administrativos da Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Administração.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município, especial o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações, e,

DECRETA

Art. 1º. Designa o (a) servidor (a) Albina Mendes de Brito, fiscal dos contratos administrativos da Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Administração.

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Art. 2º. Compete ao fiscal acompanhar todas as fases da execução dos contratos da Unidade, especial, a conferência na entrega e na prestação de bens e serviços de qualquer natureza, a exceção das obras de engenharia, praticando todos os demais atos necessários a comprovar a efetiva e adequada entrega e/ou prestação dos serviços antes de certificar, se anuir, as notas fiscais, recebidos e outros.

Parágrafo único. O fiscal não se exime das responsabilidades decorrentes de prejuízo ao erário que der causa em decorrência da presente designação, bem como, se sujeita as sanções administrativas, civis e penais, devendo guardar estrita observância ao disposto Decreto nº 1485/GAB/PMR, de 26 de Setembro de 2018 que homologa a Instrução Normativa do Sistema Financeiro SFO Nº 001/2014 - VERSÃO 03/2018 que estabelece as rotinas de trabalho e os procedimentos de controle a serem observados por toda a Administração Pública Municipal no que concerne aos pagamentos das despesas públicas, com especificação de requisitos para a correta liquidação das despesas, controle de receitas e disponibilidade orçamentária do Município de Rondolândia.

Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de sua edição.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal