COVID-19: DECRETO N°. 090, DE 16/09/2020.
17 de Setembro de 2020
“Atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Marcelândia-MT.”
O Prefeito de Marcelândia – MT, Arnóbio Vieira de Andrade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o artigo 18 do decreto municipal nº 042, de 23/03/20 e o artigo 4º do decreto municipal nº 046, de 08/04/2020;
CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais,
DECRETA:
Art. 1° - Manutenção do Toque de Recolher das 22:00 às 5:00 horas, no período compreendido do dia 16/09/2020 ao dia 30/09/2020, como medida de contingência à disseminação do Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo Único - Fica proibida a circulação de pessoas no âmbito do Município de Marcelândia, durante o período mencionado, que pode ser prorrogado em caso de necessidade;
Art. 2º - Fica determinado que todo e qualquer estabelecimento comercial ou de serviço deverá começar a encerrar suas atividades a partir das 21:00 horas, finalizando totalmente às 22:00, durante o período que compreende o Toque de Recolher previsto neste Decreto.
§1º - A determinação contida nesse artigo 2º se aplica também aos trabalhadores informais, tais como ambulantes e assemelhados.
§2º - A determinação contida nesse artigo 2º não se aplica aos serviços enumerados no artigo 10 deste decreto.
§3º - Os serviços delivery tais como entrega de pizzas, lanches, refeições, sorvetes, bebidas e congêneres podem se estender até às 22:30h, inclusive aos domingos.
Art. 3º - Permanecem suspensas por tempo indeterminado as atividades presenciais da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único – As atividades presenciais da Rede Particular de Ensino de Marcelândia estão liberadas desde que os estabelecimentos sigam fielmente as orientações de seus planos de contingências protocolados perante o Comitê Municipal de Enfrentamento ao Coronavírus e, principalmente, a Cartilha de Orientações para Reabertura das Escolas da Educação Básica de Ensino no Contexto da Pandemia da Covid-19 editada pelo Ministério da Saúde e à disposição para download no site daquele Ministério.
Art. 4º - A partir de 16/09/2020 até 30/09/2020 as igrejas ou organizações religiosas podem realizar até 2 (duas) celebrações semanais, ficando a escolha dos dois dias a cargo da instituição, obedecidas as seguintes determinações:
I – Uso obrigatório de máscaras antes, durante e após as reuniões e até chegada nas residências individuais dos participantes;
II – Disponibilização de álcool gel 70% aos participantes;
III – Lotação de até 50% da capacidade do templo;
IV – Distanciamento mínimo de 1,5m entre os presentes;
V – Sem apertos de mãos e abraços;
VI – Toque de recolher a partir das 22:00h;
VII – Não haver contato durante os louvores e a oração;
VIII – Suspensão do uso de bebedouros, ficando a critério da instituição estabelecer o modo de ofertar água diretamente ao membro ou do fiel levar seu próprio recipiente;
IX - Nas saídas deve haver o controle de modo a evitar aglomerações.
X – O dirigente da celebração, cantor (a) ou vocalista de conjunto podem falar ou cantar sem máscara, desde que os microfones utilizados não sejam compartilhados e obedecida a distância mínima recomendada de 1,5m.
Art. 5º - Permanecem proibidas quaisquer tipos de atividades, lazer ou eventos que causem aglomerações, em qualquer horário, tais como shows, casa noturna e congêneres, festas e confraternizações familiares, tais como aniversários, churrascos e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar, chácaras e sítios e também ajuntamento para consumo de tereré, chimarrão, narguilé e bebidas de toda espécie, em calçadas, ruas ou praças;
§1º - Considera-se aglomeração qualquer reunião familiar ou não, com ajuntamento de mais de 20 (vinte) pessoas, em qualquer local, observados o disposto no inciso III, do artigo 4º, inciso III do artigo 7º e artigo 13.
§2º - No que couber, os partidos políticos devem observar as mesmas regras determinadas para as igrejas no artigo 4º, caso não decidam fazer suas reuniões por videoconferência.
Art. 6º - Ficam autorizadas as atividades esportivas que utilizam quadras poliesportivas e esportes individuais.
§1º - As atividades esportivas são aquelas em que há a prática de atividades físicas ou mentais, visando competição ou superação de limites humanos.
§2º - Aplicam-se às atividades esportivas todas as regras sanitárias, ambientais e de segurança preconizadas na legislação federal, estadual e municipal e também as seguintes regras, enquanto durar a pandemia do Coronavírus:
I – Comunicação à Secretaria Municipal de Esportes, com antecedência mínima de 24 horas, do local e do responsável pelo evento;
II – Ausência de público;
III – Disponibilização de álcool gel 70% ou água e sabão ou sabonete na entrada do local, para higienização dos praticantes;
IV – Aferir a temperatura corporal, sem contato físico, com termômetro digital, ficando vedado o acesso àqueles que apresentarem quadro febril de 37,5ºC;
V – Praticante ou funcionário que estiver apresentando sintomas da COVID-19 deverá procurar imediatamente os serviços de saúde do município;
VI – Utilização de água sanitária 1% em tapete ou recipiente, na entrada do estabelecimento para assepsia dos calçados;
VII – Material esportivo deverá ser de uso individual;
VIII – Praticantes não podem estar descalços no ambiente ou sem o calçado específico para a prática esportiva;
IX – Suspenso o uso de bebedouro;
X – Vedado a presença de pessoas do grupo de risco e outras recomendações que porventura sejam dadas pela Vigilância Sanitária local ou Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria de Esportes.
Art. 7º - No período de 16/09/2020 até 30/09/2020, com exceção dos domingos aí compreendidos, fica permitido o consumo de bebidas alcoólicas em bares, lanchonetes e restaurantes, obedecidas as seguintes determinações:
I – Uso obrigatório de máscaras, com exceção do momento de refeição ou bebida;
II – Disponibilização de álcool gel 70% aos participantes;
III – Lotação de até 30% da capacidade do estabelecimento;
IV – Distanciamento mínimo de 2,0m entre mesas;
V – Sem apertos de mãos e abraços;
VI – Toque de recolher a partir das 22:00h;
VII – Não haver contato físico entre os presentes;
VIII – Evitar qualquer tipo de aglomeração ou tumulto dentro ou fora do estabelecimento.
Art. 8º - No período de 16/09/2020 a 30/09/2020, as pessoas acima de 60 anos e grupos de risco, definidas pela autoridade sanitária, devem evitar circulação pelas ruas.
Parágrafo Único – É facultativa a volta ao trabalho dos servidores públicos municipais, que fazem parte do grupo de risco.
Parágrafo Único – exclui-se dessa recomendação, quando necessário e, em função do cargo que ocupam, o prefeito municipal, o vice-prefeito e os secretários municipais.
Art. 9º - Enquanto durar o Toque de Recolher, não haverá funcionamento do comércio nos domingos, dias 20/09 e 27/09/20, com exceção:
I – dos serviços enumerados no Artigo 10 deste Decreto;
II – da Feira do Produtor;
III – de panificadoras até às 9:30h.
Art. 10 - Ficam excetuados das medidas adotadas neste Decreto os seguintes serviços essenciais:
I – tratamento e abastecimento de água;
II – captação e tratamento de lixo;
III – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;
IV – postos de combustíveis, com exceção de suas lojas de conveniência;
V – assistência médica e hospitalar;
VI – clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência;
VII – distribuição e comercialização de medicamentos e laboratórios clínicos;
VIII – funerários e serviços relacionados;
IX – telecomunicações;
X – processamento de dados ligados a serviços essenciais;
XI – segurança privada;
XII – serviços de táxi;
XIII – imprensa;
XIV – profissionais da área da Saúde;
XV – autoridades municipais, estaduais e federais, em serviço;
XVI – setor de hotelaria;
XVII – oficinas de automóveis e motos e borracharias.
Art. 11 - Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário que compreende o Toque de Recolher:
I – para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;
II – quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de viagens oriundas do Terminal Rodoviário Municipal ou do ponto de apoio da Rosa Tur (Van);
Art. 12 – Os espaços públicos municipais como parques e praças públicas estarão abertos apenas para prática de exercícios físicos, proibida qualquer tipo de aglomeração.
Art. 13 – Enquanto durar a pandemia, o comércio local deve evitar a todo custo aglomeração dentro de seus recintos, mantendo apenas 50% de sua capacidade de atendimento e obedecer às exigências sanitárias descritas no Decreto Estadual nº 522, art. 5º, Inciso I, alíneas d, e, f, g, h, i.
Art. 14 – O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, além de sujeitar o infrator às penalidades previstas no Código Penal Brasileiro, dentre as quais:
I – Infração de medida sanitária preventiva, tipificada no Art. 268, do Código Penal Brasileiro, nos seguintes termos:
a) “Art. 268 – Infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena – detenção de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.”
II – Será aberto Processo Administrativo para qualquer servidor público municipal que violar quaisquer das normas contidas neste Decreto;
III – Para efeito de multas, as violações aos artigos:
a) 1º, 2º, 5º, 9º e 10 serão consideradas GRAVÍSSIMAS;
b) 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 13 serão consideradas GRAVES;
c) 8º será considerada LEVE.
Art. 15 - Serão aplicadas as seguintes multas em Unidade de Referência Municipal (URM = R$36,35):
I - nas infrações LEVES a penalidade consiste no pagamento de 1 (uma) a 100 (cem) URM’s
II - nas infrações GRAVES a penalidade consiste no pagamento de 101 (cento e uma) a 500 (quinhentas) URM’s;
III - nas infrações GRAVÍSSIMAS a penalidade consiste no pagamento de 501 (quinhentas e uma) a 1.000 (mil) URM’s.
Art. 16 – Nos casos de reincidência ou continuidade da infração, as multas previstas neste Decreto com base em nosso Código Sanitário e Tributário, serão cobradas em dobro.
Art. 17 – Para fins de cumprimento ao disposto neste Decreto, fica determinado que os servidores públicos municipais integrantes das carreiras de fiscalização do Município, e Vigilância Sanitária, exerçam suas atribuições de polícia de forma integrada e coordenada, com o apoio da Polícia Militar local, conforme determina o Art. 6º-A, do Decreto Estadual nº 532, de 24/06/2020.
Art. 18 – As normas contidas neste Decreto poderão ser alteradas a qualquer momento e, de acordo com a situação pandêmica local.
Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 16 de setembro de 2020.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE SILAS DE O. REZENDE
PREFEITO DE MARCELÂNDIA SEC. MUN. SAÚDE