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Pref. Tabaporã

DATA: 16/09/2020

SÚMULA: “Abre crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.198 de 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de TABAPORÃ, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 1.253/2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial e acrescentar saldos orçamentários no valor de R$ 118.566,41 (cento e dezoito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), na despesa fixada para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 4320/64, acrescendo o saldo na seguinte dotação:

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04 122 0019 2120 - COVID – Manutenção da Secretaria Municipal de Adm e Planejamento com Recursos da MP 938 – Mitigação perda FPM

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

0.1.00.080000

97.380,75

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

0.1.00.080000

20.000,00

3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas - PASEP

0.1.00.080000

1.185,66

T O T A L R$ 118.566,41

Art. 2º O crédito autorizado será aberto por conta do excesso de arrecadação da receita de Transferências de recursos financeiros aos Municípios, com finalidade a apoio financeiro prestado pela União aos entes federativos em razão da emergência em saúde pública, para mitigar os efeitos financeiros do repasse FPM, em conformidade com a Medida Provisória nº 938, de 02/04/2020), segundo a classificação e fonte a seguir:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

FONTE/DR

VALOR R$

1718.12.99 – Outras Transferências da União Principal

1718.12.99.04 – Apoio financeiro prestado pela União ao entes Federativos que Recebem do FPM (MP nº 938, de 02/04/2020)

0.1.00.080000

118.566,41

Total de Acréscimos da receita 118.566,41

(Cento e dezoito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos).

Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 16 dias de Setembro de 2020.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec. Municipal de Finanças e Orçamento