COVID-19: DECRETO Nº 4138/2020.
18 de Setembro de 2020
DATA: 16/09/2020
SÚMULA: “Abre crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.198 de 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de TABAPORÃ, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 1.253/2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial e acrescentar saldos orçamentários no valor de R$ 118.566,41 (cento e dezoito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), na despesa fixada para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 4320/64, acrescendo o saldo na seguinte dotação:
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO E PLANEJAMENTO | ||
| 04 122 0019 2120 - COVID – Manutenção da Secretaria Municipal de Adm e Planejamento com Recursos da MP 938 – Mitigação perda FPM | ||
| 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo | 0.1.00.080000 | 97.380,75 |
| 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 0.1.00.080000 | 20.000,00 |
| 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas - PASEP | 0.1.00.080000 | 1.185,66 |
T O T A L R$ 118.566,41
Art. 2º O crédito autorizado será aberto por conta do excesso de arrecadação da receita de Transferências de recursos financeiros aos Municípios, com finalidade a apoio financeiro prestado pela União aos entes federativos em razão da emergência em saúde pública, para mitigar os efeitos financeiros do repasse FPM, em conformidade com a Medida Provisória nº 938, de 02/04/2020), segundo a classificação e fonte a seguir:
| ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA | FONTE/DR | VALOR R$ | |
| 1718.12.99 – Outras Transferências da União Principal | |||
| 1718.12.99.04 – Apoio financeiro prestado pela União ao entes Federativos que Recebem do FPM (MP nº 938, de 02/04/2020) | 0.1.00.080000 | 118.566,41 | |
Total de Acréscimos da receita 118.566,41
(Cento e dezoito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos).
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Tabaporã – MT, aos 16 dias de Setembro de 2020.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
ADAIR JOSÉ SCHNEIDER
Sec. Municipal de Finanças e Orçamento