DECRETO Nº 4139/2020.
18 de Setembro de 2020
DATA: 16/09/2020
SÚMULA: “Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.198 de 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de TABAPORÃ, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 1.254/2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial e acrescentar saldos orçamentários no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), na despesa fixada para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 4320/64, acrescendo o saldo na seguinte dotação:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00200 23 692 0016 1073 – Aquisição Equip. Para Mini Industria – Proprio e Convênio
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 3.000,00
Fonte: 0133.055000 – Outras transferências de recursos de convênios e contratos de repasse do Estado
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 3.000,00
(Três mil reais)
Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º serão abertos por conta da anulação da seguinte dotação orçamentária:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00300 18 541 0017 2105 – Promoção e Realização de Eventos
3.3.90.31.00.00 – Premiações Cultura, Artisticas, Científicas, Desportivas e outras R$ 3.000,00
Fonte: 0100.00.00.00 – Recursos Ordinários
VALOR TOTAL DA REDUÇÃO DA DESPESA R$ 3.000,00
(Três mil reais)
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, Tabaporã – MT, aos 16 dias do mês de Setembro de 2020.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
ADAIR JOSÉ SCHNEIDER
Sec. Municipal de Finanças e Orçamento