- Processo Administrativo nº 112/2020- SEMUSA

- Dispensa de Licitação Nº 052/2020 ( do Art. 24,inc. IV da Lei nº 8.666/93)

OBJETO: Aquisição de materiais descartáveis, Epis e testes rápidos para enfrentamento do covid-19.

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

CONTRATADO/PROPRIETÁRIO: GOYAZES BIOTECNOLOGIA LTDA-ME, CNPJ: 05.658.906/0001-11

CONTRATADO/PROPRIETÁRIO: UIATÃ RIBEIRO MOMENTÉ-ME CNPJ: 21.838.062/0001-47

O Certame foi realizado por dispensa de Licitação em decorrência da Pandemia do Covid-19, e em conformidade com a Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020, Decreto N.407 de 16 de Março de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso, Resolução n.107/2020 da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e Decreto Municipal N. 1.741 de 29 de Abril de 2020 levando em conta a situação de emergência em nível internacional (PANDEMIA COVID-19) fls. 18-26,

O certame está registrado no Sistema compras/Betha como Dispensa de Licitação nº 052/2020 tendo como Aquisição de materiais descartáveis, Epis e testes rápidos para enfrentamento do covid-19.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitações do titular da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhada do termo de referência; Integralização da solicitação no sistema BETHA/COMPRAS; coleta ampla dos preços praticados no mercado, relatórios do sistema banco de preços em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção de escolha da modalidade dispensa de licitação; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, e autorização do ordenador de despesas, sendo o que de mais relevante importa. (fls. 02-252)

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, Parecer nº 070/PGM/GAB/20 exarado pelo órgão de assessoria jurídica fls. 467-470, contendo a aprovação do edital da dispensa de Licitação n.º 052/2020 e seus anexos, onde se encontram encartados e incluso o Termo de Referência e modelo da Minuta do contrato fls. 260-279,

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 225-238, é R$ 72.182,01 (setenta e dois mil cento e oitenta e dois reais e um centavos)

Na data de 27/08/2020 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio, DOU, DOE e meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 280-284).

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 28/08/2020, conforme previsto no instrumento convocatório por e-mail.

Considerando que as Empresas GOYAZES BIOTECNOLOGIA LTDA-ME, CNPJ: 05.658.906/0001-11 endereço comercial na Av. São Francisco, 83, Qd. 36, Lt. 09, Bairro santa Genoveva na cidade de Goiânia/GO, preencheu e devolveu a proposta de preço por e-mail juntamente com toda a documentação exigida no edital de chamada conforme fls. 297-335, UIATÃ RIBEIRO MOMENTÉ-ME CNPJ: 21.838.062/0001-47 endereço comercial na Av. Dona Tita, S/n, Qd.18, Lt.12, Bairro Centro, Alto Horizonte/GO, juntamente com toda a documentação exigida no edital de chamada conforme fls. 390-419.

Proposta de preço do licitante GOYAZES BIOTECNOLOGIA LTDA-ME, CNPJ: 05.658.906/0001-11 encartada de fls. 298-299, UIATÃ RIBEIRO MOMENTÉ-ME CNPJ: 21.838.062/0001-47, encartadas de fls. 397-402, Validadas por conformidade, nos termos do parecer da Comissão na Ata de fls. 420-423.

Habilitação e documentos encartados da Empresas GOYAZES BIOTECNOLOGIA LTDA-ME, CNPJ: 05.658.906/0001-11 fls. 300-335, UIATÃ RIBEIRO MOMENTÉ-ME CNPJ: 21.838.062/0001-47 fls 403-419. Licitante validamente habilitado, conforme ressai do parecer da Comissão Ata de fls. 420-423.

Certidões negativas dos licitantes confirmada suas validades conforme fls. 425-439.

Resultado final levado a publicação, a vista do §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio nos murais de avisos da Prefeitura e Câmara municipal e Diários Oficiais. (fls. 458-464).

Em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações RATIFICO a Dispensa da licitação autorizando a aquisição de medicamentos para o tratamentos e prevenção no combate ao covid-19 sagrou-se vencedora do item 01 a Empresa GOYAZES BIOTECNOLOGIA LTDA-ME, CNPJ: 05.658.906/0001-11 com a proposta no valor total R$ 4.000,00 ( quatro mil reais), dos itens 02,04,05,06,07,08,09,13 e 14 UIATÃ RIBEIRO MOMENTÉ-ME CNPJ: 21.838.062/0001-47 com a proposta no valor total de R$ 50.058,00 ( cinquenta mil e cinquenta e oito reais). Perfazendo um valor global da Dispensa de Licitação R$ 54.058,00 ( cinquenta e quatro mil e cinquenta e oito reais).

Não obtivemos sucesso em conseguir oferta de preço para os itens 03,10,11 e 12, tornando os itens fracassados do certame, ou seja, itens não adjudicados.

Publique-se, nos termos do caput art. 26 da Lei nº 8.666/93 para que surta seus efeitos legais.

Rondolândia – MT, 17 de setembro de 2020

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal