O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso I e II do artigo 25, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZA a contratação direta, através da inexigibilidade de licitação, visando a Contratação de Empresa para Serviço de Up Grade do Icounter 3D para Icounter 5D atendendo as necessidades do Laboratório Municipal e Secretaria de Saúde do Município de Porto Alegre do Norte/MT.

Favorecido: Diagno Soluções em Diagnósticos LTDA CNPJ: 01.866.908/0001-45 Valor: R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais)

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 17 de Setembro de 2020.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito