Carregando...
Pref. Cláudia

DECRETO N° 444, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o cancelamento de valores inscritos em Restos a Pagar Processados referentes a exercícios anteriores.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam cancelados os saldos de empenhos inscritos em Restos a Pagar Processados no valor de R$ 8.597,20 (oito mil quinhentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme segue:

Empenho

Data

Credor

Valor a Pagar

Processado

Não Processado

4382/2015-2

27/07/2015

CONSTENGE CONSTRUÇÕES, INDUSTRIA E COM. LTDA EPP

8.597,20

8.597,20

-

Art. 2º Nos termos da Lei nº 815, de 11 de setembro de 2020, os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser reempenhados à conta do orçamento de 2020, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, mediante processo administrativo de reconhecimento de dívida.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 15 de setembro de 2020.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal