DECRETO N° 444, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
18 de Setembro de 2020
DECRETO N° 444, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o cancelamento de valores inscritos em Restos a Pagar Processados referentes a exercícios anteriores.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam cancelados os saldos de empenhos inscritos em Restos a Pagar Processados no valor de R$ 8.597,20 (oito mil quinhentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme segue:
| Empenho | Data | Credor | Valor a Pagar | Processado | Não Processado |
| 4382/2015-2 | 27/07/2015 | CONSTENGE CONSTRUÇÕES, INDUSTRIA E COM. LTDA EPP | 8.597,20 | 8.597,20 | - |
Art. 2º Nos termos da Lei nº 815, de 11 de setembro de 2020, os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser reempenhados à conta do orçamento de 2020, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, mediante processo administrativo de reconhecimento de dívida.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 15 de setembro de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal