DECRETO Nº 32/2020, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TESOURO NO PERÍODO ELEITORAL DE 2020, A POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO NESSE PERÍODO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tesouro, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e;

CONSIDERANDO o período eleitoral de 2020, as disposições da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Geral das Eleições), e demais normas eleitorais pertinentes à conduta dos agentes público, DECRETA:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto estabelece normas para as eleições no ano de 2020 e dispõe sobre condutas vedadas neste período eleitoral aos agentes da Administração Pública direta e indireta do Município de Tesouro.

§ 1º Este Decreto não afasta o dever de observância das outras normas vigentes.

§ 2º O descumprimento da legislação eleitoral pode acarretar responsabilização civil, penal, eleitoral e administrativa.

§ 3º Os infratores estão sujeitos a sanções de demissão, multa, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público, ressarcimento do dano, dentre outras, nos termos da legislação específica.

§ 4º Reputa-se Agente Público, para os efeitos deste Decreto, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional.

Capítulo II

DAS VEDAÇÕES

Art. 2º São vedadas as seguintes condutas aos agentes públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tesouro:

I - ceder ou usar bens móveis ou imóveis da Administração Pública em benefício de candidato, partido político ou coligação, ressalvada a realização de convenção partidária;

II - usar materiais ou serviços da Administração Pública ou por ela custeados, inclusive internet ou endereço eletrônico institucional, em benefício de candidato, partido político ou coligação, que excedam as prerrogativas consignadas nas normas dos órgãos ou entidades que integram;

III - prestar serviços ou ceder Agente Público para campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o agente estiver licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional de distribuição de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pela Administração Pública em favor de candidato, partido político ou coligação;

V - fazer ou permitir a realização de propaganda eleitoral nos prédios ou no interior das repartições da Administração Pública, bem como nos veículos oficiais ou a serviço da Administração Pública, ressalvada a propaganda pessoal e silenciosa, como no caso de uso de broches ou congêneres;

VI - fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

VII - guardar, afixar ou distribuir material de propaganda eleitoral ou de manifestação de preferência por determinado candidato, partido político ou coligação no interior de bens móveis ou imóveis de posse ou propriedade ou a serviço da Administração Pública; e

VIII - utilizar equipamentos de informática, endereço eletrônico institucional, internet e congêneres pertencentes ou a serviço da Administração Pública para manifestar em redes sociais ou enviar comunicações eletrônicas com conteúdo político-eleitoral.

§1º É permitida a permanência de veículos contendo propaganda eleitoral nos estacionamentos dos prédios públicos, desde que não organizados estrategicamente com o objetivo de promoção de campanha de quaisquer candidatos.

§2º Os Agentes Públicos somente poderão participar de campanhas ou manifestações políticas ou eventos eleitorais fora do horário de expediente.

Art.3º É vedada a fixação e distribuição de propaganda eleitoral de candidatos, partidos ou coligações nos veículos do sistema de transporte público individual e coletivo de pessoas.

Capítulo III

DISPOSIÇÃO SOBRE A PUBLICIDADE

Art.4º É vedada a divulgação de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades, em todos os meios de comunicação, de 26 de setembro de 2020 até a realização do pleito, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, e na hipótese do inciso VIII do § 3º do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020.

§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§2º A publicidade institucional deve ser retirada de todos os sítios oficiais da rede de acesso à internet vinculados aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, para cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Tesouro, 17 de setembro de 2020.

ANTONIO LEITE BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL