LEI MUNICIPAL Nº. 801/2020 São José do Xingu-MT, em 14 de setembro de 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASFAX – ASSOCIAÇÃO DOS FAZENDEIROS DO VALE DO ARAGUAIA E DO XINGU.

A Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a ASFAX - ASSOCIAÇÃO DOS FAZENDEIROS DO VALE DO ARAGUAIA E DO XINGU, com o objetivo de auxiliar na manutenção da Rodovia MT – 322.

Art. 2º Compete ao Município de São José do Xingu/MT custear os gastos com combustíveis, na quantidade de 5.000 (cinco mil) litros de óleo diesel para os maquinários utilizados na manutenção que trata o artigo anterior.

Art. 3º Compete a ASFAX:

I – Fornecer os maquinários e operadores para as manutenções da Rodovia;

II – Realizar as manutenções da Rodovia MT – 322, quando previamente autorizado pelo Município de São José do Xingu/MT;

III – Prestar conta dos gastos com combustível nas manutenções de que trata esta lei;

Parágrafo único: A ASFAX poderá celebrar Termo de Fomento com o Estado de Mato Grosso ou qualquer outro ente para o custeio dos gastos com maquinários e operadores.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal

14 de setembro de 2020.

VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal