Espécie: Contrato Nº 59/2020, firmado em 08/09/2020. Signatários: pela CONTRATANTE, Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos-MT e, pela CONTRATADA, a Empresa CESPRO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA..; Objeto: Serviços de consolidação da legislação municipal, de modo informatizado, para utilização via Internet, num total estimado de 1.750 (mil setecentos e cinquenta) diplomas legais (Leis Municipais, Lei Orgânica e Emendas a LOM) na forma de um Portal de Legislação do site oficial da Prefeitura Municipal, com qualidade via celular, tablet, ou qualquer dispositivo, permitindo o acompanhamento de toda a legislação do município; Disponibilização de todos os documentos em seu formato original (digitalizado), fornecidos pela entidade; Disponibilização de todos os documentos em forma de texto digitado; Preparação dos textos, seguindo os mesmos padrões de formatação para todos os diplomas legais (Cfe. Lei Complementar Federal nº 095/98); Lincagem entre as remissões efetuadas dentro da referida legislação; Lincagem/interligação da legislação do Município com a base jurídica federal e estadual contida nos sites do Planalto Federal e Assembleia Legislativa; Disponibilização de um índice junto ao diploma legal acessado, contendo todos os diplomas legais diretamente relacionados com o mesmo; Criação de notas em meio à legislação municipal alertando o usuário para aspectos a serem levados em conta quando da interpretação/aplicação dos dispositivos, bem como a elaboração de lembretes que recomendam a consulta a outro(s) dispositivo(s) pertinente(s) ao assunto que está sendo pesquisado num dado momento; Organização de um índice geral (ementário) dividindo-se por ano e por ASSUNTO; Disponibilização do recurso de pesquisa por Diplomas com vários filtros para facilitar a busca: por nº de Diploma, por palavra(s), por ano(s), por tipo(s) e ainda busca por palavra(s) no corpo do Diploma; CONSOLIDAÇÃO COM VERSIONAMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; Possibilidade de extrair o(s) arquivo(s) digitalizado(s) original, texto (.doc) ou (.pdf); Recursos de acesso às redes sociais (twitter, facebook, G+ e whatsApp), possibilitando que o usuário compartilhe, curta e poste as Leis à partir do diploma legal acessado; SEGUIR Município: todos os cidadãos podem se cadastrar para receber notificações quando da criação ou modificação de alguma lei no município; Disponibilização para a prefeitura de Login e senha da PESQUISA NACIONAL: Através desta ferramenta é possível localizar com termos específicos as leis de todos os municípios cadastrados no banco de dados da CESPRO a nível nacional; Acesso ao sistema de legislação municipal por meio de Smartphones/Tablets via aplicativo mobile; Atualização e implementação na seção de legislação de todos os novos Diplomas Legais aprovados pelo prazo de 12 (doze) meses. Vigência: 12 meses; Valor Global Estimado: R$ 4.800,00; Fiscal de Contrato: ROSANGELA APARECIDA CORREA.