“QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por Lei, expede a seguinte portaria:

R E S O L V E N D O:

Art. 1º - Nomear o Senhor JEFFERSON RAVELLY GOMES ALVES, brasileiro, solteiro,portador da Cédula de Identidade RG: 2219748-6 SSP-MT e do CPF: 057.554.771-59, residente e domiciliado neste Município de Nova Olímpia-MT, para exercer a função de confiança popular Mandato Eletivo de Conselheiro Tutelar Titular do Conselho Tutelar de Nova Olímpia-MT, gestão 2020/2024, de acordo com a Lei Municipal nº 955 de 11/05/2012 e Lei Municipal nº 1.034 de 26/05/2015, Edital de Convocação 003/2020 e Termo de Posse de 11/09/2020 - COMDICA/Nova Olímpia – MT

Art. 2º - Os membros do Conselho Tutelar no exercício de suas funções receberão gratificação igual ao valor da remuneração do cargo em comissão de Chefe de Setor do Executivo Municipal, devendo qualquer alteração ser efetuada por lei municipal, cabendo ao servidor ora nomeado, vinculado e subordinado à SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, todas as atividades e responsabilidades inerentes ao exercício da função.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia – MT, 17 de Setembro de 2020.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE Prefeito Municipal