DISPÕE SOBRE A CAUÇÃO DE LOTES PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO LOTEAMENTO ÁGUA AZUL APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL n.º 066/2020 DE 10/09/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Valdécio Luiz da Costa, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO a aprovação do Loteamento Água Azul através do Decreto 066/2020;

CONSIDERANDO a possibilidade de caucionamento de imóveis em favor da Administração Pública, até que as obras de infraestrutura de parcelamento do solo sejam concluídas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 6.766/79, mais especificamente no artigo 9º;

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica oferecido em caução, o seguinte imóvel, como garantia para execução das obras faltantes no prazo estabelecido, em relação ao parcelamento do solo denominado “Loteamento Água Azul”, imóvel com matricula 12.778, fls. 095, Livro 2-BG do C.R.I. desta Comarca de Dom Aquino, com área total de 30,358 hás (trinta hectares, trinta e cinco ares e oitenta centiares), de propriedade do Jacintho e Becker Ltda., conforme documento em anexo que passa a fazer parte integrante desse Decreto.

Artigo 2º - Em relação ao imóvel descrito no artigo 1º, ficará caucionado ao Município de Dom Aquino-MT, onde somente será determinada a respectiva baixa, assim que houver a verificação da conclusão da infraestrutura.

Parágrafo Único – Poderão eventual imóvel ser substituído, desde que demonstrada de modo fundamentada as razões para tanto.

Artigo 3º - Caso as obras não sejam concluídas no prazo assinalado no termo de compromisso/caução, os proprietários deverão arcar com multa no importe de 30% (trinta por cento) do valor despendido pela Administração Municipal para a conclusão dos trabalhos.

§ 1º - Dependendo do andamento das obras, as garantias sobre os lotes poderão ir sendo liberadas, da seguinte forma:

a) Liberação de 20% da garantia, em caso de conclusão de 20% das obras;

b) Liberação de 50% da garantia, em caso de conclusão de 50% das obras;

c) Liberação de 80% da garantia, em caso de conclusão de 80% das obras;

d) Liberação de 100% da garantia, em caso de conclusão de 100% das obras;

§ 2º - A vistoria será realizada pelos Servidores da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo do Município, ou a quem for delegado o encargo.

Artigo 4º - Cópia do Presente Decreto será encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Dom Aquino-MT, com respectiva firma reconhecida dos proprietários dos imóveis indicados no “Caput” do Art. 1º.

Artigo 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT em 14 de setembro de 2020.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete