O Município de Nova Maringá - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o número 37.464.831/0001-24, com sede na Av. Amos Bernardino Zanchet, 50E, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.ª JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, residente e domiciliado no Município de Nova Maringá/MT, e a Empresa GATIVA CONSTRUÇÕES EIRELLI - EPP, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 24.528.636/0001-79, com sede na Avenida Coronel Botelho, N°226-A – Parte D, Centro, na cidade de Nossa Senhora do Livramento – Estado do Mato Grosso, neste ato representada pela sócia proprietária senhora Ana Beatriz Cavalieri Vicente portador da C.I. RG. nº 21471860 SSP/MT e CPF/MF n.º 046.088.981-83, doravante denominada “DETENTORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal n° 10.520/2002, Decreto Municipal n° 001/2010 e Decreto Municipal nº 022/2018 e das demais normas legais aplicáveis, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 019/2020 para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO E DOS ORGÃOS PARTICIPANTES

1.1 Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EPI’S, FERRAMENTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO E PEQUENAS REFORMAS ATENDENDO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVA MARINGÁ - MT, conforme descrição constante no Anexo I – Termo de Referência do Edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 019/2020, para REGISTRO DE PREÇOS nº 035/2020, abaixo especificados:

ITEM	UND	QNT	DESCRIÇÃO	MARCA	VALOR UND	VALOR TOTAL
03	UND	8	ALICATE UNIVERSAL 8" COM CHAVE DE FENDA	EDA	R$ 36,80	R$ 294,40
04	UND	9	ALICATE UNIVERSAL 8" ELETRICISTA	BRASFORT	R$ 13,80	R$ 124,20
05	UND	21	ANCINHO DUAS CARAS S/ CABO 16 DENTES (RASTELO DE FERRO)	PANDOLFO	R$ 31,30	R$ 657,30
06	KG	138	ARAME GALVANIZADO ROLO 01 KG	ARCELOR	R$ 17,10	R$ 2.359,80
09	SC	155	ARGAMASSA 20 KG PARA CERAMICA	ASSENTAMAIS	R$ 20,40	R$ 3.162,00
10	SC	180	ARGAMASSA PISO SOBRE PISO	ASSENTAMAIS	R$ 11,50	R$ 2.070,00
12	MT	50	ARREMATE MOLDURADA PVC (MEIA CANA), UND COM 6 METROS CADA	BRASFORRO	R$ 23,50	R$ 1.175,00
17	UND	30	ASSENTO SANITARIO INFANTIL COMPLETO	ALUMASA	R$ 35,87	R$ 1.076,10
21	UNID	10	BANDEJA PARA PINTURA GRANDE	ROMA	R$ 12,60	R$ 126,00
23	UND	27	BOIA P/ CAIXA DE DESCARGA 1/2	LUCONI	R$ 7,20	R$ 194,40
29	UND	25	BROXA PARA PINTURA	ROMA	R$ 8,35	R$ 208,75
33	PCTE	315	BUCHA DE FIXAÇÃO 6MM PCTE COM 100 UND	SUL	R$ 9,50	R$ 2.992,50
36	UND	18	CADEADO 20MM	GOLD	R$ 10,40	R$ 187,20
37	UND	28	CADEADO 25MM	GOLD	R$ 16,40	R$ 459,20
38	UND	46	CADEADO 30MM	GOLD	R$ 29,30	R$ 1.347,80
39	UND	43	CADEADO 35MM	GOLD	R$ 17,83	R$ 766,69
40	UND	30	CADEADO 40MM	GOLD	R$ 30,20	R$ 906,00
42	UND	25	CADEADO 50MM	GOLD	R$ 25,12	R$ 628,00
44	SC	210	CAL HIDRATADO 20 KG	USICAL	R$ 23,30	R$ 4.893,00
45	SC	170	CAL DE PINTURA 8 KG	USICAL	R$ 14,15	R$ 2.405,50
50	UND	10	CARRINHO DE MÃO 60 L CAÇAMBA EM CHAPA DE AÇO E ARO REFORÇADO	FORTMAX	R$ 212,50	R$ 2.125,00
52	UND	8	CHAVE ALLEN 6MM LONGA	EDA	R$ 3,80	R$ 30,40
54	UND	3	CHAVE CANO 14" CB EMBORRACHADO	EDA	R$ 49,30	R$ 147,90
55	UND	6	CHAVE CANO 24	EDA	R$ 118,50	R$ 711,00
70	UND	8	CHAVE GRIFO 12	EDA	R$ 54,50	R$ 436,00
71	UND	6	CHAVE GRIFO 14MM	EDA	R$ 35,85	R$ 215,10
78	UND	15	CHUVEIRO BRACO EM POLIPROPILENO 5" X 1/2 SEM REGISTRO	LUCONI	R$ 18,50	R$ 277,50
80	UND	96	CILINDRO P/ FECHADURA ALIANÇA	ALIANÇA	R$ 19,20	R$ 1.843,20
84	UND	5	COLHER DE PEDREIRO N° 8	PACETA	R$ 8,30	R$ 41,50
85	UND	37	COLUNA PARA LAVATORIO EM CERAMICA	FIORI	R$ 112,00	R$ 4.144,00
86	UND	110	CORANTE LIQUIDO 50 ML VARIAS CORES	XADREZ	R$ 3,57	R$ 392,70
91	MT	370	CORDA MULTICOR 12MM	UNIFIO	R$ 2,39	R$ 884,30
95	UND	80	CUMEEIRA DE BARRO P/ TELHA PAULISTA	SÃO BENTO	R$ 3,30	R$ 264,00
96	UND	5	DESEMPENADEIRA DE AÇO DENTADA	COMPEL	R$ 17,40	R$ 87,00
97	UND	5	DESEMPENADEIRA DE AÇO LISA	COMPEL	R$ 11,90	R$ 59,50
100	UND	4	ENXADA ESTREITA COM CABO	PANDOLFO	R$ 30,90	R$ 123,60
102	UND	14	ENXADÃO ESTREITO 2,0 L COM CABO DE MADEIRA	PANDOLFO	R$ 28,26	R$ 395,64
108	UND	25	FAIXA DE SINALIZAÇÃO EM POLIETILENO ZEBRADA PRETA/AMARELA 07CM LARGURA ROLO COM 200M.	LUCAS	R$ 11,80	R$ 295,00
109	UND	120	FAIXA REFLETIVA ADESIVA EM ROLO COM 200M, DIMENSÕES COR VERMELHA / BRANCA.	ADELBRAS	R$ 12,60	R$ 1.512,00
111	UND	37	FECHADURA INTERNA 2700/70	SOPRANO	R$ 40,50	R$ 1.498,50
112	UND	39	FECHO CHATO PORTA CADEADO	SILVANA	R$ 4,50	R$ 175,50
114	BR	80	FERRO CA 50 4.2MM	ARCELOR	R$ 11,84	R$ 947,20
115	BR	100	FERRO CA 50 5/16	ARCELOR	R$ 30,50	R$ 3.050,00
116	BR	50	FERRO CA 60 3/8	ARCELOR	R$ 49,60	R$ 2.480,00
118	UND	120	FIXADOR PARA CAL 150ML	LIDER	R$ 2,57	R$ 308,40
119	M²	160	FORRO PVC BRANCO 4M	BRASFORRO	R$ 17,40	R$ 2.784,00
120	M²	85	FORRO PVC 6M 200X8 BRANCO	BRASFORRO	R$ 18,70	R$ 1.589,50
125	UNID	34	INTERRUPTOR DE PARTIDA CS 15A	RADIAL	R$ 29,90	R$ 1.016,60
126	UND	33	LAVATORIO BANHEIRO BRANCO EM CERAMICA	FIORI	R$ 114,50	R$ 3.778,50
135	M²	860	LONA PRETA E BRANCA 200MICRA 8M	NORTENE	R$ 4,30	R$ 3.698,00
137	UND	8	MARRETA COM CABO 3 KG	SUL	R$ 37,60	R$ 300,80
139	UND	29	MÁSCARA CONTRA GASES 1/4 FACIAL PARA 2 FILTROS POSSUEM DUAS VÁLVULAS DE EXALAÇÃO E DUAS ENTRADAS PARA OS CARTUCHOS, POSSUI UMA ARANHA COM QUATRO PONTAS COM ELÁSTICO SUPERIOR E INFERIO COM REGULAGEM E SUPORTE PARA CABEÇA.	ALTEC	R$ 53,80	R$ 1.560,20
140	UND	65	MASSA CORRIDA ACRÍLICA 20 KG	NEOVINIL	R$ 36,00	R$ 2.340,00
143	UND	33	ÓCULOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA COM LENTES EM POLICARBONATO COM TRATAMENTO ANTI-RISCOS. ABAS LATERAIS DE PROTEÇÃO. ARMAÇÃO PRETA E HASTES REGULÁVEIS. ACOMPANHA CORDÃO DE SEGURANÇA.	DELTA	R$ 3,50	R$ 115,50
149	UND	60	PARAFUSO MÁQUINA M 16(5/8) X 250MM (PARA BASE)	JOMARCA	R$ 3,50	R$ 210,00
158	M³	288	PEDRA BRITA N° 00	COPACEL	R$ 133,00	R$ 38.304,00
162	UND	10	PERFIL PVC H MEIA CANA MOLDURA 6M	BRASFORRO	R$ 17,00	R$ 170,00
163	UND	6	PIA AÇO INOX 1,20 X 52 CM	GHEL	R$ 192,70	R$ 1.156,20
165	UND	6	PICARETA ALVIAO 4 LBS	PANDOLFO	R$ 58,00	R$ 348,00
166	UND	55	PINCEL MEDIO 2”	ATLAS	R$ 4,50	R$ 247,50
167	UND	45	PINCEL 3”	ATLAS	R$ 7,20	R$ 324,00
168	UND	45	PINCEL ½	ATLAS	R$ 3,48	R$ 156,60
169	UND	34	PINCEL 4”	ATLAS	R$ 8,60	R$ 292,40
170	PCTE	2	PITAO COM BUCHA 06 PACOTE COM 100	SÃO RAFAEL	R$ 23,00	R$ 46,00
171	PCTE	4	PITAO COM BUCHA 08 PACOTE COM 100	SÃO RAFAEL	R$ 19,00	R$ 76,00
175	MT	500	PORCELANATO 62X62 POLIDO	DELTA	R$ 63,70	R$ 31.850,00
177	UND	24	PORTA ALMOFADADA 2,10 X 70	MADESUL	R$ 124,00	R$ 2.976,00
179	UND	21	PORTA ALMOFADADA 2,10 X 90	MADESUL	R$ 180,00	R$ 3.780,00
184	KG	19	PREGO 12X12 - 1KG	ARCELOR	R$ 10,75	R$ 204,25
206	LATA	25	SELADOR ACRILICO 18 LTS	NEOVINIL	R$ 114,50	R$ 2.862,50
207	LATA	82	SELADOR ACRILICO 16 LTS	NEOVINIL	R$ 109,50	R$ 8.979,00
211	MT	200	TELA MANGUEIRAO GALV 3X18 080X50MM	RAYXO	R$ 3,49	R$ 698,00
214	UND	150	TELHA ONDULADA DE FIBROCIMENTO 366X110 6MM	MULTILIT	R$ 98,90	R$ 14.835,00
216	UND	13.000	TIJOLO 8 FUROS NORMAL 19X19	SÃO BENTO	R$ 1,16	R$ 15.080,00
217	UND	3.300	TIJOLO MACIÇO	SÃO BENTO	R$ 1,37	R$ 4.521,00
219	LATA	192	TINTA ESMALTE SINTÉTICO 3,6L VARIAS CORES	MAZZA	R$ 70,50	R$ 13.536,00
226	UND	23	VASO SANITARIO LOUCA	FIORI	R$ 112,50	R$ 2.587,50
Valor Total R$ 208.901,83

1.2. A Ata será gerida pela Prefeitura Municipal de Nova Maringá – MT, e terá como órgãos participantes:

Secretaria Municipal de Administração;

Secretaria Municipal de Educação, cultura e esporte;

Secretaria de Obras, Viação e Serv. Públicos;

Secretaria de Saúde;

Secretaria de Agricultura;

Secretaria de Assistência Social;

Secretaria Distrital de Brianorte;

Secretaria de Meio Ambiente.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nova Maringá/MT não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, dos materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 019/2020, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

2.4. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas nas Leis Federais nº 8.666/93, 10.520/2002 e no Decreto Municipal nº 022/2018, alterado pelo Decreto 037/2019.

2.5. Os órgãos ou entidades não participantes poderão utilizar até 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços decorrentes deste certame, nos termos do estabelecido pelo Decreto Municipal nº 022/2018, alterado pelo Decreto 037/2019.

2.6. Os quantitativos decorrentes das adesões à Ata de Registro de Preços efetuadas por órgãos não participantes, não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado nesta Ata de Registro de Preços, constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 2.7. Após autorizado pelo órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição do objeto em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata. 2.8. Excepcional e justificadamente, poderá o órgão gerenciador autorizar a prorrogação do prazo designado pelo item 2.7, desde que requerido pelo órgão não participante e desde que dentro da vigência da ata.

2.9. A execução da Ata de Registro de Preços será acompanhada e fiscalizada pelo representante do Município, doravante denominado Fiscal da Ata.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do Município, mediante boleto bancário ou depósito na conta bancária informada pela detentora da ata.

3.2 A detentora da Ata deverá indicar no corpo da nota fiscal/fatura, a descrição do produto, conforme previsto pelo Termo de Referência constante no Anexo I do Edital de Pregão Presencial nº 019/2020.

3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com a parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.4 As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma) via.

3.5 O CNPJ da detentora da Ata e/ou do Contrato constante da Nota Fiscal e/ou fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório. 3.6 Caso sejam constatadas irregularidades nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas à Detentora para as necessárias adequações, com as informações que motivaram a sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento de sua reapresentação.

3.7 Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

3.8 Não haverá, em nenhuma hipótese, pagamento antecipado.

3.9 Nenhum pagamento isentará a detentora das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

3.10 As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade da detentora.

3.11 O Município não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

3.12 As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pelas seguintes dotações orçamentárias:

Destinação	Dotação orçamentária
Secretaria Municipal de Administração	03.001.04.122.0003.2007.339030.000000-62
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte	05.001.12.122.0005.2013.339030.000000-106 05.004.12.361.0007.1015.339030.000000-172 05.004.12.361.0007.2087.339030.000000-186 05.008.12.365.0008.1030.339030.000000-204 05.008.12.365.0008.2089.339030.000000-230 05.008.12.365.0008.1030.339030.000000-204 05.008.12.365.0008.2088.339030.000000-218
Secretaria de Obras, Viação e Serv. Públicos	06.001.04.122.0017.2037.339030.000000-285
Secretaria Municipal de Saúde	07.001.10.122.0021.2041.339030.000000-331 07.002.10.302.0023.2049.339030.000000-386 07.002.10.301.0022.1053.339030.000000-337 07.002.10.301.0022.2043.339030.000000-359
Secretaria Municipal de Agricultura	08.001.20.122.0026.2053.339030.000000-431
Secretaria Municipal de Assistência Social	09.0001.08.122.0028.2056.339030.00000-454
Secretaria Municipal Distrital de Brianorte	11.011.04.122.0033.2074.339030.000000-541
Secretaria Municipal de Meio Ambiente	12.001.18.122.0034.2084.339030.000000-553

CLÁUSULA QUARTA

DA EXECUÇÃO DO OBJETO E DO PRAZO

4.1 A detentora tratada deverá entregar os produtos quando solicitados pelo Departamento Competente de acordo com o Termo de Referência constante no Anexo I do Pregão Presencial nº 019/2020 e emissões de requisições. 4.2 Os produtos deverão ser entregues de forma fracionada, na sede do município de Nova Maringá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da requisição/notificação a empresa vencedora. 4.3 Excepcionalmente, a empresa poderá solicitar a substituição/troca de marcas dos produtos cotados, através de pedido por escrito, comprovando o motivo e instruindo sua petição com laudo técnico emitido por profissional registrado no Conselho de Classe competente. A solicitação será analisada pela Prefeitura e, sendo verificada a possibilidade da troca, bem como a inexistência de qualquer prejuízo ao erário público, será autorizada. 4.4 O produto fornecido pela empresa detentora não poderá, em hipótese alguma, ser sublocado, sendo este ato passível de rescisão contratual.

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Da Detentora da Ata:

5.1.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da Detentora da Ata: 5.1.1.1 Executar o fornecimento dos produtos, atendendo fielmente as necessidades e padrões estabelecidos pelas secretarias solicitantes de acordo com Termo de Referência constante do Edital de Pregão nº 019/2020, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas; 5.1.1.2 Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos; 5.1.1.3 Manter, durante toda a vigência desta Ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.1.1.4 Substituir, em qualquer tempo e sem qualquer ônus, toda ou parte da remessa devolvida pelo órgão municipal por divergência na especificação do produto entregue, ocasião em que disporá de 02 (dois) dias úteis para realizar a substituição; 5.1.1.5 Dispor-se a toda e qualquer fiscalização realizada pela Prefeitura Municipal de Nova Maringá ou órgão solicitante relativa ao objeto contratado ou às obrigações assumidas e previstas nesta Ata de Registro de Preços; 5.1.1.6 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento dos produtos, inclusive nos casos de greves ou paralisações de qualquer natureza; 5.1.1.7 Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal de Nova Maringá – MT qualquer alteração de domicílio, razão social, conta bancária e outros dados julgados necessários para o recebimento de correspondência e pagamentos; 5.1.1.8 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade; 5.1.1.9 Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes; 5.1.1.10 Fiscalizar, a suas expensas, o perfeito cumprimento do fornecimento do produto a que se obrigou, independentemente da fiscalização a ser realizada pela Prefeitura Municipal; 5.1.1.11 Indenizar terceiros e a Administração Municipal, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização desta, pelos danos causados por sua culpa ou dolo, devendo a detentora adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; 5.1.1.12 Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto; 5.1.1.12.1 A inadimplência da Detentora, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Ata. 5.1.1.13 Responder exclusivamente por todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento dos produtos, mesmo nos casos em que envolvam eventuais decisões judicias, ficando eximido o Município de Nova Maringá – MT de qualquer espécie de solidariedade e responsabilidade. 5.1.2 A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe à detentora do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da entrega dos produtos objeto da Ata de Registro de Preços e não o eximirá das penalidades a que está sujeito pelo descumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas neste instrumento. 5.1.3 A entrega dos produtos contratados será efetuada em caráter autônomo, não ensejando nenhum vínculo empregatício entre o contratante e contratada ou qualquer de seus empregados e prestadores de serviços.

5.2. Do Município:

5.2.1. Além daquelas resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da Administração Pública:

5.2.1.1. Aplicar à detentora da Ata, quando for o caso e depois de garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa, as devidas penalidades, bem como notificá-la de sua aplicação;

5.2.1.2. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução da Nota de Empenho/requisição;

5.2.1.3. Atestar nas Notas Fiscais e/ou faturas a efetiva entrega dos produtos objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela Nota de Empenho/Requisição;

5.2.1.4. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.2.1.5. Emitir requisição/ordem de fornecimento dos produtos, estabelecendo a quantidade, local e todas as informações que julgar necessárias para o bom cumprimento do objeto;

5.2.1.6. Cooperar, naquilo que lhe for imputável, para o bom cumprimento do objeto;

5.2.1.7. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;

5.2.1.8. Notificar a detentora de qualquer irregularidade encontrada na entrega dos produtos;

5.2.1.9. Fiscalizar a execução das obrigações assumidas pela detentora da Ata;

5.2.1.10. Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado;

5.2.1.11. Comunicar pelo departamento de contabilidade, no ato da liquidação da despesa, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

CLÁUSULA SEXTA

DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da Nota de Empenho pela detentora por contrato.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante;

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da requisição deverá colocar na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS PENALIDADES

7.1 A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, descumprir com os prazos para entrega dos produtos de forma injustificada, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002.

7.2 Após o devido Processo Administrativo, a penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial do Município.

7.3 Nos casos previstos no art. 7º da Lei 10.520/2002 e item 7.1 desta Ata, a Detentora estará sujeita às seguintes penalidades:

7.3.1 Advertência;

7.3.2. Multa de até 15% calculada sobre o valor da Ata de Registro de Preços;

7.3.3. Suspensão temporária e Impedimento de licitar e contratar com o Município por período não superior a 05 (cinco) anos;

7.3.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação pelo Município, que será concedida quando a Detentora ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

24. 24.1.

7.4. As sanções previstas nos itens 7.3.1, 7.3.3. e 7.3.4. poderão ser aplicadas juntamente com a do item 7.3.2., facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

7.5. A multa prevista pelo item 7.3.2 não exime a detentora da Ata da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Prefeitura ou a terceiros.

7.6. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, é licito à Detentora da Ata apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis quanto as penalidades aplicadas, o qual deve ser dirigido ao Prefeito Municipal, que decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias corridos e o pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias corridos.

7.7. Uma vez decidido o recurso ou pedido de reconsideração referido pelo item anterior, será intimada a detentora da Ata para tomar conhecimento da decisão e, se for o caso, recolher o valor da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

7.8. Caso o valor da multa não seja recolhido no prazo assinalado pelo item anterior, será descontado dos créditos que a detentora por ventura possua com o Município e, em não havendo ou em sendo insuficiente para a sua quitação, será o valor encaminhado à Procuradoria Jurídica para que esta proceda à sua execução.

7.9. Em caso de cometimento de ilícitos penais tipificados pela Lei nº 8.666/93, estes serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA OITAVA

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1 Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

8.1.1 Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos, incluindo todas as despesas e custos até à execução da entrega dos produtos, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas nesta Ata, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2 Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de mercado, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas no art. 65, II, “d” e § 5º da Lei nº 8.666/93 e alterações (sobrevinda de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, situações supervenientes, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem álea econômica extraordinária e extracontratual).

8.3 O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4 No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando a detentora desta Ata do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5 Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará a detentora com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote, visando a negociação para a redução de preços e sua adequação a do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, em qualidade e especificações.

8.6 Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro.

8.7 Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8 Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1 A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9 A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.

8.10 Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de Apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

8.11 Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder a nova licitação para a execução da entrega dos produtos, sem que caiba direito de recurso.

8.12 O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro por parte da licitante não produzirá efeito suspensivo durante o período de análise do pedido, devendo a detentora da Ata de Registro de Preços manter os prazos para entrega dos produtos, sob pena de aplicação das penalidades dispostas na Cláusula sétima.

CLÁUSULA NOVA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência, quando não restarem fornecedores registrados ou esgotarem-se as quantidades registradas e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.1.1 A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

9.1.2 A detentora não retirar a requisição de fornecimento no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3 A detentora der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços a critério do município, observada a legislação em vigor;

9.1.4 Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços, se assim for decidido pelo município, com observância das disposições legais;

9.1.5 Por qualquer das hipóteses previstas pelo art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII da Lei nº. 8.666/93;

9.1.6 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.7 Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.1.8 A detentora da Ata sofre sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93 ou no art. 7º da Lei nº 10.520/02.

9.2. A presente Ata poderá ser cancelada pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.3. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

9.4. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos nesta cláusula, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.

9.5. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço a partir da última publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

10.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras, os quantitativos das aquisições.

10.1.1. A emissão das Notas de Empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade ou a quem está delegar a competência para tanto.

10.2. Para aquisição da Presente Ata de Registros de Preços por órgãos não participantes, deverá ser observado, em qualquer caso, o disposto pelos itens 2.4 à 2.8 deste instrumento, bem como o disposto pelo Decreto Municipal nº 022/2018, alterado pelo Decreto 037/2019.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DAS COMUNICAÇÕES

11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 019/2020 e a proposta da empresa GATIVA CONSTRUÇÕES EIRELLI - EPP classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Municipal n° 022/2018 no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito público.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DO FORO

13.1. As partes elegem o foro da Comarca de São José do Rio Claro - MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Nova Maringá-MT, 17 de setembro 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

João Braga Neto

Prefeito Municipal

GATIVA CONSTRUÇÕES EIRELLI - EPP

CNPJ:24.528.636/0001-79

Ana Beatriz Cavalieri Vicente

Detentora Da Ata

MIRELA DA SILVA MACHADO /JUCELINA M. ARAUJO DA SILVA

CPF: 027.674.130.77 /CPF: 414.399.532.87

Fiscal Sec. de Administração /Fiscal Sec.de Educação

REGINALDO DA SILVA

CPF: 439.469.259-87

Fiscal Sec. de Obras

ALEXSANDRA M.S.S. CLEMENTINO/ KEZIA FREZ DE SOUZA

CPF: 062.293.971.88/ CPF: 041.249.221.08

Fiscal Sec. de Saúde /Fiscal Sec. de Ass. Social

SIDNEI DOS SANTOS COSTA

CPF: 904.375.271.15

Fiscal Sec.de Agricultura

CHRISTIAN MIRANDA PEREIRA/ DRIELLI O. DE ALMEIDA

CPF: 879.762.691.00 /CPF: 045.804.111.45

Fiscal Sec. Meio AmbienteFiscal Sec. Distrital

Testemunhas:

a) WELDER SOUZA CUNHA/ b) FATIMA FERNANDES GOLICZESKI

CPF: 037.865.001.77/ CPF: 016.181.541.33