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Pref. Jaciara

LEI N° 1.970 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DO IMÓVEL RURAL EM ARÉA URBANA DO EMPREENDIMENTO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTAR DA LUA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O Prefeito do Município de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO realizar a transformação de área rural em urbana, com a seguinte descrição:

1. EMPREENDEDOR:

Proprietário: - Imobiliária Paiaguás Ltda

CNPJ: - 11.009.202/0001-10

Inscrição Estadual: - 13459820-2

Representado por: - Edgar dos Santos Veggi

RG: 1367997-0 SSP-MT

CPF: 032.368.641-92

Endereço: - Rua Dr. Leônidas de Matos, nº 77, Goiabeiras

Cidade: Cuiabá; Estado: Mato Grosso.

2. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO:

Nome: Condomínio Residencial Altar da Lua

Município: Jaciara – Mato Grosso

Endereço: Av. Principal de acesso, S/Jardim Clementina, Jaciara – MT, CEP 78.820-000

Principal Acesso: Avenida de Principal Acesso

Confrontações: Norte: José Catarino de Sá

Sul: Avenida Principal de Acesso

Leste: Luiz Sacardi

Oeste: José Catarino de Sá

Resp. Técnico Proj. Urbanístico: Arq. Michelle Dinucci Bezerra CAU 229500-8

R.R.T: Nº 9478869

Área Total do Lote: 68.711,00 m²

DESCRIÇÃO DO LOTE:

O empreendimento proposto localiza-se no município de Jaciara no estado de Mato Grosso, próximo a Av. Ronan Araújo Tiacarabari e ao fórum de Jaciara.

CARACTERIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO:

O projeto propõe o parcelamento da área com 68.711,00m² (6,8711ha), em 179 lotes, predominantemente residenciais. A tipologia de lote adotada foi baseada no padrão de aproximadamente 200m² ou mais, conforme quadro de áreas, e a partir desta modulação surgiram ás variações para lotes de esquina e para quadras irregulares.

Abaixo se descreve os limítrofes de todas as áreas residenciais e de uso comum.

QUADRO 1 – Resumo das Áreas

RESUMO DAS ÁREAS

ESPECIFICAÇÃO

Matricula

68.711,00

100,00%

Terrenos

40.659,79

59,18%

Sistema Viário

19.903,76

28,97%

Áreas de uso comum

8.147,45

11,86%

Área do Condomínio

68.711,00

100,00%

QUADRO 2 – QUADRO DE ÁREAS

RESUMO DAS ÁREAS

TERRENOS

Quadra

Nº de casas

Quantidade

Área (m²)

1

22

22

4.844,43

2

22

22

4.911,38

3

34

34

7.140,55

4

17

17

3.786,40

5

26

26

7.225,78

6

41

41

8.994,60

7

17

17

3.756,65

Subtotal 1

-

179

40.659,79

SISTEMA VIÁRIO

Faixa Carroçável

-

1

13.591,95

Calçada

-

1

5.902,95

Canteiro 1

-

1

205,70

Canteiro 2

-

1

41,03

Canteiro 3

-

1

49,03

Canteiro 4

-

1

113,10

Subtotal 2

-

6

19.903,76

USO COMUM (Áreas verdes) E FECHAMENTO DO COND.

Uso Comum 1

1

3.923,27

Uso comum 2

1

996,20

Uso comum 3

1

2.914,00

Fechamento do condomínio

1

313,98

Subtotal 3

-

4

8.147,45

ÁREA DO CONDOMÍNIO

68.711,00

QUADRO 3 – Quadro de áreas verdes

QUADRO DE ÁREAS VERDES E RECREAÇÕES (ÁREA PERMEÁVEL)

Descrição

Área total 9(m²)

Uso comum

Qntd (un)

Área Construída total (m²)

Área Constr. Impermeável (m²)

Área Constr. Permeável (m²)

Área Permeável total (m²)

Faixa de Serviço

2.078,10

-

0,00

0,00

0,00

0,00

2.078,10

Canteiro 1

205,70

-

0,00

0,00

0,00

0,00

205,70

Canteiro 2

41,03

Guarita

71,31

71,31

25,04

0,00

15,99

Canteiro 3

49,03

-

0,00

0,00

0,00

0,00

49,03

Canteiro 4

113,10

-

0,00

0,00

0,00

0,00

113,10

Uso Comum 1

3.923,27

Estacionamento

Calçada

29

347,90

347,90

0,00

2.427,68

1

481,77

481,77

0,00

Administrativo

1

49,98

45,01

0,00

Salão de festa

1

102,00

130,70

0,00

Parquinho

1

122,54

0,00

122,54

Piscina

1

207,01

207,01

0,00

Churrasqueira

1

58,79

58,79

0,00

Espaço Gourmet

1

56,22

56,22

0,00

Pista de Cooper

1

165,15

165,15

0,00

Uso Comum 2

996,20

1

79,92

79,92

0,00

916,28

Uso comum 3

2.914,00

Pista de Cooper

2

95,89

95,89

0,00

2.593,31

Campo Society

1

722,37

722,37

722,37

Depósito de lixo

1

50,00

50,00

0,00

Calçada

1

174,8

174,8

0,00

Sub Total

-

-

-

2.785,6

1.921,24

844,91

8.399,19

ÁREA DE USO COMUM EDIFICADA TOTAL (m²)

595,31

PERMEABILIDADE

12,22%

QUADRO 4 – Quadro Resumo de áreas verdes e equipamentos

QUADRO DE ÁREAS VERDES DE USO COMUM E EQUIPAMENTOS

Descrição

Área (m²)

(%)

Equipamentos de uso comum construídos

Computável

2.323,40

3,38%

Não computável

121,29

0,18%

Áreas verdes c/ acesso p/ moradores*

5.937,57

8,64%

Uso comum total

8.260,67

12,02%

*bosque, campo society, parquinho, pergolados c/ bancos, espaços para piquenique.

3. INFRAESTRUTURA:

O empreendimento deverá contar com a seguinte infraestrutura: Rede de Distribuição para Abastecimento de Água Potável, Rede de Distribuição de Energia Elétrica, Sistema de Drenagem Superficial, Sistema de Esgotos Sanitários, Pavimentação do Sistema Viário, Paisagismo e Áreas de uso comum.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

CÉLIO CAETANO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo / Portaria nº. 09/2018

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020