Lei nº 929/2020
18 de Setembro de 2020
Lei nº 929/2020
| “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional por transposição à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.” |
Art. 1º Tomando por base a Emenda Constitucional Nº 103 de 12 de novembro de 2019 que em seu Artigo 9º Parágrafo 3º, onde determina que os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade e o salário família serão pagos pelo Ente Federativo e não pela Previdência Social a qual o servidor está vinculado, para tanto todo saldo orçamentário da Nossa PREVI será transposta para o poder Executivo Municipal nos respectivos Órgãos e Projetos Atividades que tenham orçamento de pessoal, no exercício financeiro de 2020, que altera a Lei Municipal 907/2019.
Art. 2º Estes Recursos serão transposta da NOSSA PREVI do código de receita para as Secretarias nas respectivas Atividades Encargos Previdenciários e elementos de despesas abaixo relacionados com efeito financeiro no exercício de 2020.
| Orgão | Projeto Atividade | código da despesa | Fonte de recurso | valor |
| 204 Sec de Adm Plan e Finanças | 2004 Manutenção das Atividades | 3.1.90.05 | 1.00.00 | R$ 10.000,00 |
| 204 Sec de Adm Plan e Finanças | 2089 Manutenção das Atividades | 3.1.90.05 | 1.00.00 | R$ 10.000,00 |
| 205 Secretaria Municipal de Educação | 2045 Manutenção e Encargos da Secretária | 3.1.90.05 | 1.00.00 | R$ 10.000,00 |
| 205 Secretaria Municipal de Educação | 2008 Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB 60% | 3.1.90.05 | 1.18.00 | R$ 30.000,00 |
| 205 Secretaria Municipal de Educação | 2009 Manutenção da Educação infantil FUNDEB 60% | 3.1.90.05 | 1.18.00 | R$ 20.000,00 |
| 205 Secretaria Municipal de Educação | 2011 Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB 40% | 3.1.90.05 | 1.19.00 | R$ 20.000,00 |
| 205 Secretaria Municipal de Educação | 2012 Manutenção da Educação infantil FUNDEB 40% | 3.1.90.05 | 1.19.00 | R$ 10.000,00 |
| 205 Secretaria Municipal de Educação | 2103 Manutenção da Edu infantil Pre Escola FUNDEB 60% | 3.1.90.05 | 1.18.00 | R$ 10.000,00 |
| 205 Secretaria Municipal de Educação | 2104 Manutenção da Edu infantil Pre Escola FUNDEB 40% | 3.1.90.05 | 1.19.00 | R$ 5.000,00 |
| 206 Secretaria de Assist Social | 2022 Manutenção e Encargos da Secretária | 3.1.90.05 | 1.00.00 | R$ 10.000,00 |
| 207 Secretaria Municipal de Saúde | 2030 Manutenção e Encargos da Saúde | 3.1.90.05 | 1.00.00 | R$ 10.000,00 |
| 207 Secretaria Municipal de Saúde | 2049 Apoio as Atividades de Reabilitação | 3.1.90.05 | 1.00.00 | R$ 10.000,00 |
| 207 Secretaria Municipal de Saúde | 2067 Manutenção das Atividades Hospitalar | 3.1.90.05 | 1.00.00 | R$ 10.000,00 |
| 207 Secretaria Municipal de Saúde | 2269 Manutenção das Ações de Vig Ambiental | 3.1.90.05 | 1.00.00 | R$ 10.000,00 |
| 207 Secretaria Municipal de Saúde | 2269 Manutenção das Ações de Vig Ambiental | 3.1.90.05 | 1.00.00 | R$ 10.000,00 |
| 207 Secretaria Municipal de Saúde | 2070 Manutenção das Ações do PACS | 3.1.90.05 | 1.00.00 | R$ 10.000,00 |
| 207 Secretaria Municipal de Saúde | 2070 Manutenção das Ações do PACS | 3.1.90.05 | 1.00.00 | R$ 10.000,00 |
| 207 Secretaria Municipal de Saúde | 2071 Manutenção das Ações do PSF | 3.1.90.05 | 1.00.00 | R$ 10.000,00 |
| 207 Secretaria Municipal de Saúde | 2071 Manutenção das Ações do PSF | 3.1.90.05 | 1.00.00 | R$ 10.000,00 |
| 208 Secretaria de Obras e Infla Estrutura | 2074 Manutenção e Encargos | 3.1.90.05 | 1.00.00 | R$ 7.000,00 |
| TOTAL |
Estes valores altera a Lei Municipal 907/2019 na sua receita e despesa não altera os projeto/ atividade.
Nossa Senhora do Livramento, 17 de Setembro de 2020.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal