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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Lei nº 929/2020

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional por transposição à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.”

Art. 1º Tomando por base a Emenda Constitucional Nº 103 de 12 de novembro de 2019 que em seu Artigo 9º Parágrafo 3º, onde determina que os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade e o salário família serão pagos pelo Ente Federativo e não pela Previdência Social a qual o servidor está vinculado, para tanto todo saldo orçamentário da Nossa PREVI será transposta para o poder Executivo Municipal nos respectivos Órgãos e Projetos Atividades que tenham orçamento de pessoal, no exercício financeiro de 2020, que altera a Lei Municipal 907/2019.

Art. 2º Estes Recursos serão transposta da NOSSA PREVI do código de receita para as Secretarias nas respectivas Atividades Encargos Previdenciários e elementos de despesas abaixo relacionados com efeito financeiro no exercício de 2020.

Orgão

Projeto Atividade

código da despesa

Fonte de recurso

valor

204 Sec de Adm Plan e Finanças

2004 Manutenção das Atividades

3.1.90.05

1.00.00

R$ 10.000,00

204 Sec de Adm Plan e Finanças

2089 Manutenção das Atividades

3.1.90.05

1.00.00

R$ 10.000,00

205 Secretaria Municipal de Educação

2045 Manutenção e Encargos da Secretária

3.1.90.05

1.00.00

R$ 10.000,00

205 Secretaria Municipal de Educação

2008 Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB 60%

3.1.90.05

1.18.00

R$ 30.000,00

205 Secretaria Municipal de Educação

2009 Manutenção da Educação infantil FUNDEB 60%

3.1.90.05

1.18.00

R$ 20.000,00

205 Secretaria Municipal de Educação

2011 Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB 40%

3.1.90.05

1.19.00

R$ 20.000,00

205 Secretaria Municipal de Educação

2012 Manutenção da Educação infantil FUNDEB 40%

3.1.90.05

1.19.00

R$ 10.000,00

205 Secretaria Municipal de Educação

2103 Manutenção da Edu infantil Pre Escola FUNDEB 60%

3.1.90.05

1.18.00

R$ 10.000,00

205 Secretaria Municipal de Educação

2104 Manutenção da Edu infantil Pre Escola FUNDEB 40%

3.1.90.05

1.19.00

R$ 5.000,00

206 Secretaria de Assist Social

2022 Manutenção e Encargos da Secretária

3.1.90.05

1.00.00

R$ 10.000,00

207 Secretaria Municipal de Saúde

2030 Manutenção e Encargos da Saúde

3.1.90.05

1.00.00

R$ 10.000,00

207 Secretaria Municipal de Saúde

2049 Apoio as Atividades de Reabilitação

3.1.90.05

1.00.00

R$ 10.000,00

207 Secretaria Municipal de Saúde

2067 Manutenção das Atividades Hospitalar

3.1.90.05

1.00.00

R$ 10.000,00

207 Secretaria Municipal de Saúde

2269 Manutenção das Ações de Vig Ambiental

3.1.90.05

1.00.00

R$ 10.000,00

207 Secretaria Municipal de Saúde

2269 Manutenção das Ações de Vig Ambiental

3.1.90.05

1.00.00

R$ 10.000,00

207 Secretaria Municipal de Saúde

2070 Manutenção das Ações do PACS

3.1.90.05

1.00.00

R$ 10.000,00

207 Secretaria Municipal de Saúde

2070 Manutenção das Ações do PACS

3.1.90.05

1.00.00

R$ 10.000,00

207 Secretaria Municipal de Saúde

2071 Manutenção das Ações do PSF

3.1.90.05

1.00.00

R$ 10.000,00

207 Secretaria Municipal de Saúde

2071 Manutenção das Ações do PSF

3.1.90.05

1.00.00

R$ 10.000,00

208 Secretaria de Obras e Infla Estrutura

2074 Manutenção e Encargos

3.1.90.05

1.00.00

R$ 7.000,00

TOTAL

Estes valores altera a Lei Municipal 907/2019 na sua receita e despesa não altera os projeto/ atividade.

Nossa Senhora do Livramento, 17 de Setembro de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal