Concede parcela do tempo de licença prêmio devida ao servidor Edgar José dos Santos dá outras providências.

O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas perlo cargo,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder parcela do tempo de licença prêmio de direito ao servidor abaixo relacionado:

Edgar José dos Santos, Motorista, lotado na Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Nortelândia-Mt, referente ao período aquisitivo de 01/04/2004 (primeiro de abril de dois mil e quatro) a 01/04/2009 (primeiro de abril de dois mil e nove), cujo gozo se observará no período no período de 01/09/2020 (primeiro de setembro do ano de dois mil e vinte) a 30/11/2020 (trinta de novembro de dois mil e vinte), conforme requerido expressamente pelo servidor em questão.

Art. 2º O presente ato administrativo tem como fundamento o artigo 95, parágrafo 2° da Lei Complementar nº 021/2005 de 11/10/2005 (Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Fundações Públicas e Autarquias do Município de Nortelândia-MT); e o artigo 119. Inciso X, da Lei nº 155/2010 de 12/02/2010 (Estatuto e PCCS dos Profissionais da Educação Básica Nortelândia-MT);

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/09/2020.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 17 dias do mês de setembro de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 17.09.2020

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE O. SCARPAT

Secretária de Administração, Planej.e Finanças