TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT E MITRA DIOCESANA DE SINOP/MT

MITRA DIOCESANA DE SINOP/MT, neste ato representada pelo Sr. Canisio Klaus, portador da Cédula de Identidade RG nº 9019764332, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 264.402.370-04, doravante denominada Primeira Cooperante, e de outro lado o MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 01.978.212/0001-00 com sede administrativa na Avenida Clóves Felicio Vettorato, nº. 110, Centro, Terra Nova do Norte – MT, doravante denominado Segundo Cooperante, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Valter Kuhn, brasileiro, casado, agente político, portador do RG. N. º 0844733-0 SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º 790356041-72, residente e domiciliado na Rua Teotônio Vilela, n° 167, Centro, Terra Nova do Norte - MT, que ao fim assinam o presente Termo, com base nas seguintes cláusulas e condições: DO FUNDAMENTO LEGAL: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica o estabelecimento de condições de cooperação entre as partes para a gestão e o desenvolvimento conjunto de ações de promoção e preservação do destino turístico da Paróquia Nossa Senhora Aparecida localizada na Comunidade Nossa Senhora de Fátima no município de Terra Nova do Norte/MT. CLAÚSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 2. Por força do presente caberá aos partícipes, na esfera de competência de cada um, o cumprimento das seguintes obrigações: I - MITRA: a) Manter o local limpo e arejado para visitação; b) Organizar a visitação (dias e horários que o templo religioso ficará aberto). c) Organizar calendário com horários de celebração religiosa; d) Manter as celebrações religiosas; e) Zelar pelo patrimônio Público; f) Construir e/ou reformar o templo religioso segundo normas litúrgicas da Igreja. g) Manter os gastos de energia do templo religioso que está vinculada ao projeto de energia solar da Paróquia Nossa Senhora Aparecida. II – PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT a) Incluir o ponto turístico no mapa municipal de turismo; b) Inserir o Ponto Turístico no Programa de Desenvolvimento e fomento ao Turismo municipal; c) Destinar recursos financeiros (Via Ministério do Turismo) através de projetos para melhorar a estrutura do Ponto Turístico; d) Providenciar a iluminação pública no local; e) Providenciar acessibilidade para todos; f) Promover a divulgação do ponto turístico; g) Manter um zelador/vigia no local, pelo menos nos horários de visitação. h) Manter a área e jardinagem limpas; i) Adquirir e doar, com base em autorizativo legal, bens móveis para a melhoria e desenvolvimento do local. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PESSOAL 3. Cada partícipe será responsável pelo pessoal que utilizar na execução do objeto deste Termo de Cooperação Técnica, o qual lhe será diretamente vinculado e subordinado, bem como responderá perante terceiros por todos os atos praticados em decorrência deste instrumento. CLAUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA 4. O presente instrumento jurídico será exercido sem ônus financeiro de parte a parte e terá sua vigência, contada da data de assinatura até 01/09/2021 podendo ser prorrogado entre os partícipes, mediante a assinatura de Termo aditivo. CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES 5. O Presente Termo poderá ser alterado, de comum acordo entre as partes mediante a assinatura de Termo Aditivo, obedecidas às disposições legais aplicáveis. CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS 6. O presente Termo de Cooperação Técnica não ensejará qualquer espécie de repasse financeiro, devendo os participes arcar com os encargos salariais, fiscais, sociais e trabalhistas, dentre outros, relacionados às ações sob responsabilidades decorrentes deste Termo. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO 7. O descumprimento de qualquer Cláusula ou de simples condição deste Termo, assim como a execução do seu objeto em desacordo com o estabelecido em suas Cláusulas, dará direito a qualquer das partes de rescindi-lo mediante notificação expressa, sem que caiba a outra parte qualquer direito. CLÁSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO 8. A publicação deste Acordo será providenciada pelo Município de Terra Nova do Norte/MT em extrato, no Diário Oficial do Estado, nos termos do parágrafo único do art.61 da Lei n° 8.666, de 1993. CLÁUSULA NONA – DOS CASOS OMISSOS 9. Os casos omissos serão resolvidos por mútuo acordo entre as partes, obedecendo-se à legislação vigente, com o único objetivo de implementar ações conjuntas, convergindo esforços, com vistas à consecução do objeto do presente instrumento. CLÁSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS 10. Fica consignado que o Templo Religioso construído na Comunidade Nossa Senhora de Fátima no município de Terra Nova do Norte/MT e seus adornos, são de propriedade da Primeira Cooperante. 10.1. Não poderá, o Segundo Cooperante, interferir nas decisões da Primeira Cooperante no que tange a manutenção de Templo Religioso, tampouco sobre suas alterações e reforma. CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO 11. As dúvidas e controvérsias porventura surgidas na execução deste acordo de Cooperação Técnica, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão apreciadas e julgadas no Foro da Comarca de Terra Nova do Norte/MT. E por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições expressas neste Termo, os participantes citados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma. Terra Nova do Norte/MT, 15 de setembro de 2020.

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MITRA DIOCESANA DE SINOP/MT	MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE

TESTEMUNHAS:

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NOME:_________________________ CPF:____________________________

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