PORTARIA 094/2020

de 17 de Setembro de 2.020

“Dispõe sobre retorno de servidor publico municipal efetivo de afastamento após não aprovação em convenção partidária, e da outras providencias.”

O PREFEITO DE ROSÁRIO OESTE – MATO GROSSO, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

C O N S I D E R A N D O as disposições constantes da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como as disposições da Resolução editada pelo Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinado o retorno do servidor publico municipal efetivo, DEJAIR ROBERTO LIU JUNIOR, ocupante do cargo de Procurador Municipal, à suas atividades normais, após não ter aprovado em ata seu registro para disputa das eleições municipais de 2020, nos termos da Lei Complementar 64/90.

Artigo 2º. Revogam-se disposições.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 17 de Setembro de 2020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal