PORTARIA Nº 341 DE 16 SETEMBRO DE 2020
18 de Setembro de 2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente ao Processo nº 1857/2019, tomada de preços nº 15/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 73/2019 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA REALIZAÇÃO DE: CONCLUSÃO DA CRECHE PROINFÂNCIA TIPO 2 PADRÃO FNDE. | ||
| EMPRESA: | CONSTRUTORA MODELAR LTDA-ME | ||
| CNPJ: | 10.788.243/0001-90 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | ADERCINO BATISTA GUIMARÃES | ||
| CARGO: | DIRETOR | ||
| CPF: | 424.498.041-53 | MATRÍCULA: 579 | |
| LOTAÇÃO: | UMEI – MARIA DE MORAES LIMA (CRECHE) | ||
| FISCAL SUBISTITUTO | |||
| SERVIDOR: | NELSON GONÇALVES DE MELO | ||
| CARGO: | ASSESSOR PEDAGÓGICO | ||
| CPF: | 580.797.771-87 | MATRÍCULA: 266 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 16 de setembro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal