DECRETO MUNICIPAL N.º 078/2020

PRORROGA O MANDATO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que a pandemia do COVID-19 inviabilizou, por um determinado período, a realização de atos que, por sua natureza, poderia resultar na aglomeração de pessoas;

CONSIDERANDO que, durante esse período, o mandato dos membros de Conselhos Municipais, entre eles, o CONDEMA e o Conselho Municipal de Saúde, o que pode inviabilizar a participação da sociedade civil nas importantes decisões que devem ser adotadas pela administração pública municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar para 31 de dezembro de 2020 o mandato de todos os membros de Conselhos Municipais de Chapada dos Guimarães/MT, que venceram até a data de publicação deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, em 16 de setembro de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL