INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 003/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 142/2020

OBJETO: “Prestação de serviços técnicos de auditoria, assessoria e consultoria visando a recuperação das receitas advindas do ITR e recuperação ISS.”

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, REPRESENTADA PELA SECRETÁRIA, SENHOR LUIZ PAULO SIQUEIRA DA SILVA.

CONTRATADA: MAXIMUS SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA- CNPJ: 29.657.107/0001-99.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor global do presente contrato será de R$ 20% (vinte por cento) do valor máximo de R$ 550.00,00 (quinhentos e cinquenta reais) ou seja R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A lavratura do presente contrato decorre da realização da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2020, realizado com fundamento no art. 25 da Lei n. º 8.666, de 21 de junho de 1993, e com respaldo do Parecer Jurídico n.º 009-M/2020/ /PGM.

Chapada dos Guimarães, 28 de janeiro de 2020.

RATIFICO:

Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira

Prefeita Municipal