DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2020
21 de Setembro de 2020
| DISPENSA DE LICITAÇÃO | Indicação da Dotação |
| Nº. 019/2020 | 05.001.5097.4.4.90.61.00.00.00.00 Despesa: 509 |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei nº. 8.666/93 de 21/06/1993; Lei nº. 8.883 de 08/06/1994; Lei nº. 9.648 de 27/05/1998 e suas posteriores alterações. | |
| Contratante: Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT |
| Data: 14/08/2020 |
| Objeto: Aquisição de terreno para dar acesso ao local de captação de água da represa para o funcionamento do Sistema de Abastecimento de Água do Município, com 245,8 m². Com localização à Avenida Noberto Camilo, nº 09, Quadra 5A, Centro, Canabrava do Norte/MT. |
| Previsão legal: Art. 24, X da Lei 8.666/93. |
| Fornecedor: Maria Divina Gomes de Oliveira |
| CPF: 000.014.751-69 |
| Endereço: Munícipio de Canabrava do Norte/MT. |
| Avenida Noberto Camilo, 09, Quadra 5A, Centro, nesta cidade de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, o qual servirá para dár acesso ao local de Captação da Água da represa para o funcionamento do Sistema de Abastecimento de Água do Município. | Total: R$ 16.667,00 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e sete reais). | |
| Termo Contratual ( ) Sem instrumento (X) Contrato | Cadastro de fornecedor (X) Cadastrado ( ) Não cadastrado | Forma de pagamento: Parcela única no prazo em até 10 (dez) dias. A contar da data de assinatura da transferência do imóvel. |
| Justificativa de escolha do fornecedor: Por estar em comum acordo com a Art. 24, X da Lei 8.666/93. |
| Justificativa de aceitação de preço: O preço proposto pela empresa se encontra em patamares justos e compatíveis com o mercado, conforme parecer da comissão de avaliação do imóvel. |
| Analise da comissão de licitação: De Acordo, Em 18/09/2020 ____________________________ Iranizo Matos Rodrigues | Analise Jurídica: A Assessoria manifestou POSSIBILIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO, desde que, seja observado e juntado ao processo de dispensa, os requisitos que foram apontados. Em: 17/09/2029 | Ratificação do Prefeito Municipal: RATIFICO a presente dispensa de licitação, com fulcro nos pareceres e na lei. Em: 18/09/2020 ____________________________ João Cleiton Araújo de Medeiros Prefeito Municipal |