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Pref. Canabrava do Norte

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Indicação da Dotação

Nº. 019/2020

05.001.5097.4.4.90.61.00.00.00.00 Despesa: 509

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Lei nº. 8.666/93 de 21/06/1993; Lei nº. 8.883 de 08/06/1994; Lei nº. 9.648 de 27/05/1998 e suas posteriores alterações.

Contratante: Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT

Data: 14/08/2020

Objeto: Aquisição de terreno para dar acesso ao local de captação de água da represa para o funcionamento do Sistema de Abastecimento de Água do Município, com 245,8 m². Com localização à Avenida Noberto Camilo, nº 09, Quadra 5A, Centro, Canabrava do Norte/MT.

Previsão legal: Art. 24, X da Lei 8.666/93.

Fornecedor: Maria Divina Gomes de Oliveira

CPF: 000.014.751-69

Endereço: Munícipio de Canabrava do Norte/MT.

Avenida Noberto Camilo, 09, Quadra 5A, Centro, nesta cidade de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, o qual servirá para dár acesso ao local de Captação da Água da represa para o funcionamento do Sistema de Abastecimento de Água do Município.

Total: R$ 16.667,00 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e sete reais).

Termo Contratual

( ) Sem instrumento

(X) Contrato

Cadastro de fornecedor

(X) Cadastrado

( ) Não cadastrado

Forma de pagamento:

Parcela única no prazo em até 10 (dez) dias. A contar da data de assinatura da transferência do imóvel.

Justificativa de escolha do fornecedor: Por estar em comum acordo com a Art. 24, X da Lei 8.666/93.

Justificativa de aceitação de preço: O preço proposto pela empresa se encontra em patamares justos e compatíveis com o mercado, conforme parecer da comissão de avaliação do imóvel.

Analise da comissão de licitação:

De Acordo,

Em 18/09/2020

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Iranizo Matos Rodrigues

Analise Jurídica:

A Assessoria manifestou POSSIBILIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO, desde que, seja observado e juntado ao processo de dispensa, os requisitos que foram apontados.

Em: 17/09/2029

Ratificação do Prefeito Municipal:

RATIFICO a presente dispensa de licitação, com fulcro nos pareceres e na lei.

Em: 18/09/2020

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João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal