EMENTA: CONSOLIDA NOVAS DISPÕSIÇÕES SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso Conjuntamente com a COMITÊ DE CRISE – CGC DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e Portaria Municipal n.º 033 e 093/2020;

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde no sentido de que os Países, Estados e Municípios redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, tendo em vista a possibilidade de sérios danos e agravos à saúde pública, a fim de prevenir e evitar disseminação da doença no Município de Nova Marilândia – MT;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam consolidadas as novas medidas administrativas a serem adotadas para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus) que são elas:

I – isolamento compulsório;

II – quarentena compulsória ;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – isolamento compulsória que poderá ser de 07 a 14 dias sob fiscalização da vigilância sanitária: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do Coronavírus

II – quarentena compulsória: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo Coronavírus;

III – eventos: todos os acontecimentos prévia e esporadicamente planejados, organizados e coordenados, de forma a contemplar o maior número de pessoas em um mesmo espaço físico e temporal.

§ 2º A requisição administrativa, nos termos do Artigo 5°, inciso XXV da Constituição de 1988, do inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de ato específico municipal a ser editado, envolverá, em especial:

a) estabelecimentos privados de saúde, independentemente da celebração de contratos administrativos;

b) profissionais de saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública;

c) equipamentos de proteção individual, insumos, medicamentos e serviços.

Art. 2°. Fica condicionada a abertura dos estabelecimentos privados a adoção das seguintes medidas sanitárias:

I – disponibilização de dispenser com álcool na concentração de 70% (setenta por cento);

II – disponibilização de toalhas de papel descartável;

III – ampliação da frequência de limpeza de piso, corrimão e maçanetas com álcool na concentração de 70% (setenta por cento).

IV – uso obrigatório de máscaras pelos proprietários, funcionários e clientes do estabelecimento comercial;

V – Distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;

Art. 3º. Fica condicionada a realização de eventos em ambientes fechados promovidos pela Administração Pública Municipal, incluída a programação dos equipamentos culturais públicos, tais como congressos, conferências, palestras e congêneres desde que seguidos os cuidados de distanciamento mínimo de 1,5 metros entre os participantes, uso máscaras e ocupando 30% da capacidade total de pessoas.

Art. 4º. Fica mantida as suspensões de concessão de afastamentos aos profissionais vinculados a Secretaria de Saúde que trabalham diretamente com o covid, incluídos os afastamentos já deferidos, cuja fruição não se tenha iniciado.

Art. 5º. Fica suspensa no âmbito do setor privado do Município a realização de eventos mantendo a vedação de expedição de alvarás.

Art. 6º. Fica mantida a suspensão do atendimento ao público de forma presencial no prédio da prefeitura Municipal, onde deverá ser feito por meio de telefone ou qualquer outro meio eletrônico.

Art. 7º. Fica mantida a suspensão das atividades escolares da rede pública municipal de ensino por período indeterminado exceto as atividades on-line que contarão como conclusão do ano letivo;

Art. 8º. O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária deverá comunicar o fato à chefia imediata e encaminhar as informações à unidade de saúde mais próxima de referência para atendimento a casos de síndrome respiratória aguda;

§ 1º. Durante o período de vigência deste decreto, poderá ser instituído sistema de teletrabalho e revezamento da jornada de trabalho para os servidores com suspeita de contaminação por coronavírus, respeitada a carga horária correspondente aos respectivos cargos.

§ 2º. A implantação de tele trabalho e do revezamento da jornada de trabalho mencionada no caput deste artigo será avaliada e regulamentada conforme norma complementar de cada órgão ou entidade, após validação pelo Chefe do Poder executivo.

Art. 9º. Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública:

I - adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste Decreto e;

II - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do Coronavírus e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, de retorno de viagem ou que tenham contato ou convívio direto com casos confirmados, prováveis ou suspeitos.

Art. 10. O setor de licitação deverá informar com relação às determinações do presente Decreto aos representantes das empresas participantes dos certames;

Art. 11. Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do Coronavírus de que trata este Decreto continuarão a tramitar em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município.

Art. 12. Para a operacionalização da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, deverá ser observada as regulamentações do Ministério da Saúde;

Parágrafo único. As exceções à operacionalização prevista na norma de que trata o caput deste artigo deverá ser avaliada e autorizada pelo Secretário de Saúde do Município.

Art. 13. O Gabinete do Prefeito em conjunto com a Secretaria de Saúde e o Comitê de crise poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.

Art. 14. Altera membros e Consolida a instituição do Comitê de Gestão de Crise - CGC, com a presidência do primeiro para fins de gerenciamento da situação de emergência decorrente do coronavírus COVID-19, com a seguinte composição:

I – 4 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Saúde que são eles;

Adrielle Caldeira dos Santos – CPF/MF de n.º 054.747.301-01

Idenay Valdes Molina – CPF/MF de n.º 067.532.441-66

Luciana Pinatti Dias Lourenção - CPF/MF de n.º 716.270.651-72

Ronaldo Wanderson Pereira de Melo CPF/MF de n º 62.096.331-53

II – 1 (um) representante secretaria municipal de governo;

Ronie de Souza Suave – CPF/MF de n.º 965.867.531-04

III – 1 (um) representante do poder legislativo municipal;

Manoel Fernandes da Silva Neto – CPF/MF de n.º 328.984.361-00

IV – 1 (um) representante do conselho municipal de saúde;

Rafael Fernandes Dermachi – CPF/MF de n.º 038.275.821-80

V – 1 (um) representante dos movimentos religiosos;

Geovanio Francisco da Silva Reis – CPF/MF de n.º 694.136.061-53

VI – 1 (um) representante da Vigilância Sanitária;

Edvan da Silva Campos – CPF/MF de n° 459.965.551-15

VII – 1 (um) representante da Polícia Militar;

Ildemar da Silva Pereira – CPF/MF de nº 705.326.051-87

PARÁGRAFO ÚNICO. Compete ao Comitê de Gestão de Crise – CGC adotar todas as medidas necessárias para a prevenção e enfrentamento ao novo Coronavírus COVID-19.

Art. 15. Fica vedado a aglomeração de pessoas em locais públicos ou privados, inclusive em eventos, festas, reuniões em praças, ginásios esportivos, academias, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres exceto aos templos religiosos e igrejas que poderão ministrar seus cultos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas, não ultrapassando a 30% da capacidade instalada e obedecendo as regras de medidas de segurança de disponibilização de álcool 70%, uso de máscara e distância mínima de 1.5 (um metro e meio) metros entre as pessoas;

§1º – Fica autorizada as atividades esportivas por meio de treinos recreativos, inclusive em locais públicos das 8:00 as 21:00 vedado, espectadores em locais fechado e torneios intramunicipal ou intermunicipal;

§2º. Fica autorizado a reabertura das praias fluviais do Município das 8:00 as 18:00 horas, obedecendo o distanciamento social;

§3º. Fica autorizada a retomada gradativa dos projetos municipais de incentivo à atividade física, cumprindo o distanciamento social mínimo de 1,5 metros e demais medidas preventivas cabíveis, podendo iniciar a partir do dia 01/10/2020 (primeiro de outubro de dois mil e vinte).

Art. 16. Fica autorizado o funcionamento do comércio em geral no período de 06:00 horas as 23:00 horas e somente Posto de Combustível que poderá funcionar sem restrição de horário, todos respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 (um metro e meio) ficando obrigados a seguirem às demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao Coronavírus;

§1º. Fica obrigatório ao proprietário do estabelecimento realizar a desinfecção externa do estabelecimento com hipoclorito de sódio ou cálcio, na concentração de 0.5% ou alvejante contendo hipoclorito;

§2º. É obrigatório uso de máscaras pelos proprietários, funcionários e clientes com a disponibilização de álcool 70% e manutenção do ambiente ventilado;

§3º. Acima do horário especificado das 23:00 horas é expressamente vedado o atendimento de forma presencial autorizado funcionar com sistema delivery;

§4º. Mantém-se a autorização para o funcionamento dos salões de beleza com atendimento de 01 (um) cliente por vez, vedado sala de espera e as academias de ginástica com atendimento de 04 (quatro) clientes por vez com horários pré-determinados;

§ 5º O descumprimento das regras deste artigo ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória, pelos órgãos sanitários.

§ 6º Mantém-se o apoio da Polícia Militar junto aos órgãos sanitários de fiscalização municipal para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar diretamente as penalidades administrativas cabíveis.

Art. 17. Fica liberado o passeio nas praças municipais, desde que haja o distanciamento mínimo necessário e uso de máscaras, até o horário de 23:00 hs.

Art. 18. O horário de funcionamento dos órgão públicos e secretarias do Município permanecerá funcionando das 07:00 horas as 12:00 horas, sendo que a carga horária remanescente do servidor será cumprido por meio de home office;

Art. 19. Mantém-se o toque de recolher a partir das 00h00min as 05h00min para todos os cidadãos, sob a fiscalização da Policia Militar, exceto aos que possuam justificativas ou autorização para a circulação além deste horário;

§1º. Em caso de desobediência, o infrator estará sujeito à aplicação de penalidade por eventual tipificação do crime de infração de medida sanitária preventiva.

§2º. A justificativa do caput se refere a situações em que as pessoas estejam circulando para buscar alimentos, medicamentos, em trajeto de ida ou volta do trabalho ou situações de urgência e emergência vinculadas à saúde.

Art. 20. Mantém-se a autorização de férias compulsórias a servidores da administração que cumpriram com o período aquisitivo com o objetivo de diminuir o fluxo de pessoas nas dependências dos órgãos públicos;

Art. 21. Mantém-se a autorização do pagamento de diárias aos policiais militares lotados no Município que somarem esforços as atividades de combate ao Coronavirus - (COVID-19) conforme disposição da Lei Municipal n.º 768/2017;

Art. 22. Mantêm-se as medidas para realização de velórios nos seguintes termos:

I – Fica limitado a presença de 20 (vinte) pessoas no interior do local onde está sendo realizado o velório;

II – Quem comparecer ao velório deve seguir as orientações de distanciamento de 1,5 (um metro e meio);

III – As portas e janelas do ambiente devem estar sempre abertas;

IV- Deve-se evitar tocar na pessoa velada;

V- Ao entrar e ao sair do local deve ser feita a higienização das mãos com álcool 70%;

VI. É obrigatório o uso de máscaras no local do velório;

§ 1º. O enterro se dará no máximo até as 17:00 horas aos falecimentos ocorrido no período matutino e no máximo até as 08:00 horas se o falecimento se deu no período noturno;

§ 2º. Fica proibido comparecer à capela ou ao cemitério, idosos com mais de 60 (sessenta) anos que não seja parente até 3º grau do falecido, em ocorrendo tal situação o idoso deve estar devidamente protegido com máscaras e luvas, ficando ainda proibido o comparecimento das demais pessoas que pertencem ao grupo de risco.

Art. 23. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999 e ensejar nas penalidades contidas nos artigos 268 e 330 do Código Penal.

Infração de medida sanitária preventiva

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Desobediência

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Art. 24. As medidas adotadas nesse Decreto terão sua validade até o dia 30/09/2020 caso não haja disposição expressa, podendo ser prorrogado;

Art. 25. Fica autorizada a realização de despesas, inclusive por meio de dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato do prefeito municipal, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Parágrafo único. Em sendo necessária a contratação temporária de pessoal para as unidades da Secretaria de Saúde, poderá ser adotado processo simplificado de contratação ou dispensa conforme legislação Federal;

Art. 26. Ficam homologadas no âmbito do município de Nova Marilândia as disposições dos Decretos do Estado de Mato Grosso com relação ao Coronavirus contanto que mais restritivas;

Art. 27. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação consolidando medidas anteriores revogada disposições em contrários.

Nova Marilândia, aos 18 (dezoito) dias de setembro de 2020 (dois mil e vinte).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA

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ADIRELLE CALDEIRA DOS SANTOS

CPF/MF de n.º 054.747.301-01

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IDENAY VALDES MOLINA

CPF/MF de n.º 067.532.441-66

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LUCIANA PINATTI DIAS LOURENÇÃO

CPF/MF de n.º 716.270.651-72

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RONALDO WANDERSON PEREIRA DE MELO

CPF/MF de n.º 62.096.331-53

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RONIE DE SOUZA SUAVE

CPF/MF de n.º 965.867.531-04

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MANOEL FERNANDES DA SILVA NETO

CPF/MF 328.984.361-00

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RAFAEL FERNANDES DERMACHI

CPF/MF de n.º 038.275.821-80

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GEOVANIO FRANCISCO DA SILVA REIS

CPF/MF de n.º 694.136.061-53

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EDVAN DA SILVA CAMPOS

CPF/MF DE N° 459.965.551-15

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ILDEMAR DA SILVA PEREIRA

CPF/MF DE Nº 705.326.051-87