JUSTIFICATIVA PARA ANULAÇÃO DO PREGÃO 027/2020 SRP

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO NOMEADA PELO DECRETO Nº 147/2019 NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A CRITERIO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL VANDERLEY SOARES DA SILVA E ASSESSORIA JURIDICA ANULA O PROCESSO LICITATORIO EM EPÍGRAFE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO XINGU – MT RESOLVE CANCELAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2418 /2020 DO PREGAO PRESENCIAL 0027/2020, COM O OBJETIVO NA CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALISADA EM SERVIÇOS TECNICO NA AREA DE ENGENHARIA, PARA ATENDIMENTO AS SECRETARIAS DESTE MUNICIPIO, CONFORME ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA E COM TODAS AS DISPOSIÇÕES NO EDITAL E SEUS ANEXOS, QUE O INTEGRAM E COMPLEMENTAM, PARA TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS LEGAIS. A SER REABERTO DE ACORDO COM O PRAZO LEGAL DISPOSTO NA LEI 8.663/93.

JUSTIFICA-SE

Súmula 473 do STF:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (grifamos).

ASSIM SENDO, NO CASO EM TELA, A ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO EM ORDEM DIVERGENTE DA LEI TORNA-SE O PROCESSO NULO, POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA O ATO.

São José do Xingu – MT 14 de Setembro de 2020.

MONACLEIA SOARES FERREIRA

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO