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Pref. Nossa Senhora do Livramento

ERRATA 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 45/2020 PUBLICADO NO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2020 NO JORNAL AMM/MT 3566/2020 E TCE MT PUBLICADO NO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2020 PAG 135 ANO 2010

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 45/2020 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE REFORMA NO PRÉDIO NO PREDIO DA SEDE MUNICIPAL DOS CONSELHOS NESTE MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES E A EMPRESA ARMANDO RODRIGUES DO PRADO CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000551/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2020– AS CLAUSULAS A SEGUIR

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, brasileiro, casado, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº, 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural Município de Nossa Senhora do Livramento-MT, em pleno exercício de seu mandato e funções, e de outro lado, a pela Empresa: Armando Rodrigues do Prado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.894.961/0001-90, com sede a Rua Sebastião Pires de Miranda, Bairro: Cohab Velha, município de Nossa Senhora do Livramento-MT CPF: 78170-000 doravante denominado CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor Armando Rodrigues dos Prado inscrito no CPF nº 442.216.811-87, residente e domiciliado na Rua Sebastião Pires de Miranda, Bairro: Cohab Velha, município de Nossa Senhora do Livramento-MT CPF: 78170-000 em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações e com as disposições PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000551/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2020 firmam o primeiro termo aditivo de prazo e valor

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000551/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2020 Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 1724/2020 de aditivação de prazo e Valor ao contrato nº 045/2020 que autorizou termo aditivo de valor, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

1.1 O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pelo setor de engenharia e pela Secretaria de Educação constantes no Processo Administrativo nº 1724/2020 ao contrato nº 045/2020 decide celebrar este termo aditivo de prazo e valor de R$ 7.345,57 (Sete Mil Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Cinquenta e Sete Centavos) alterando o valor do contrato original através do artigo 57, I e 65, II, “d” conforme a Lei 8666/93 Contratação de empresa especializada para executar serviços de REFORMA no prédio da Sede Municipal dos Conselhos neste Município, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com a Empresa: Armando Rodrigues do Prado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.894.961/0001-90, com sede a Rua Sebastião Pires de Miranda, Bairro: Cohab Velha, município de Nossa Senhora do Livramento-MT CPF: 78170-000 doravante denominado CONTRATADA, firmam o primeiro termo aditivo de prazo e valor.

2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA

2.1 O presente termo aditivo terá sua vigência de 01 (um) mes a contar a partir do termino da vigência do contrato original em 01/09/2020

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA

Despesa decorrente das contratações oriundas do presente contrato, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/

Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

005

PRÓPRIO

2045- Manutenção e encargos da Educação

94

33.90.39

100

R$ 7.345,57

R$ 7.345,57 (Sete Mil Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Cinquenta e Sete Centavos)

CLÁUSULA QUARTA - DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do 57, I e 65, II, “d”da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 404/2020.

CLÁUSULA QUINTA – DAS RATIFICAÇÕES

5.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 045/2020 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

ONDE SE LÊ

Nossa Senhora do Livramento - MT, 01 de Setembro 2020.

LEIA-SE

Nossa Senhora do Livramento - MT, 31 de Agosto 2020.

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO:

Empresa Armando Rodrigues do Prado

CNPJ sob o nº 17.894.961/0001-90

Representada pelo Senhor Armando Rodrigues dos Prado

CPF nº 442.216.811-87