JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.Ficam alterado Paragrafo §1°, do artigo 33 da Lei Municipal n°. 294/2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33. ...

§ 1º A edificação deverá ter recuo frontal mínimo 3,0 (três metros), não sendo computado beirais de até 1,5 metros, demais divisas com abertura, o recuo deverá ter o mínimo de 1,5 metros das divisas.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Maringá - MT em 18 de setembro de 2020.

João Braga Neto

Prefeito Municipal