JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 3°. da Lei Municipal nº 716/2013, que passa a vigorar da seguinte forma:

Artigo 3° - O valor global do contrato a ser firmado com o proprietário, será equivalente a R$ 12.328,92 (doze mil, trezentos e vinte e oito reais, noventa e dois centavos), divididos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.027,42 ( um mil, vinte e sete reais, e quarenta e dois centavos).

Paragrafo Único – A prorrogação tratada no artigo 2° da Lei Municipal n°.716 de 24 de Janeiro de 2013, terá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como meio de correção monetária a cada termo aditivo conforme a dispõe Lei 8.666/93.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 18 de setembro de 2020.

João Braga Neto

Prefeito Municipal