ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

DECRETO Nº. 3003/2020

DATA: 18 DE SETEMBRO DE 2020

SÚMULA: Dispõe sobre o Cancelamento dos Saldos de Empenhos inscritos em Restos a Pagar processados de exercícios anteriores, e dá outras providências.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas na legislação constitucional, infraconstitucional federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e orgânica municipal vigente aplicável à espécie

D

E

C

R

E

T

A

CONSIDERANDO o boletim de ocorrência registrado da Delegacia de Policia Civil de Água boa-MT

CONSIDERANDO a Resolução de Consulta do TCE-MT nº 08/2016-TP;

CONSIDERANDO a necessidade de anular a despesa não efetivada;

CONSIDERANDO que os empenhos insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas, indevidas e não atestadas;

CONSIDERANDO que a contabilidade constatou-se suspeita de fraude nas compras abaixo relacionadas nos empenhos;

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei de licitações 8.666/93 e, finalmente;

D E C R E T A:

Art. 1.°. Fica CANCELADO o SALDO EXISTENTE DOS EMPENHOS E LIQUIDAÇÕES PAGAR nos termos das exigências legais e formais referenciadas aplicáveis à espécie, em vigor, conforme relacionados no quadro abaixo:

Sequencial	Empenho	Valor	Credor
1	3072	R$ 100,00	BIAVATTI & CIA LTDA
2	2941	R$ 122,37	BIAVATTI & CIA LTDA
3	2932	R$ 103,99	BIAVATTI & CIA LTDA
4	2926	R$ 211,09	BIAVATTI & CIA LTDA
5	2904	R$ 103,99	BIAVATTI & CIA LTDA
6	2892	R$ 286,05	BIAVATTI & CIA LTDA
7	2864	R$ 236,51	BIAVATTI & CIA LTDA
8	2842	R$ 391,41	BIAVATTI & CIA LTDA
9	2806	R$ 100,04	BIAVATTI & CIA LTDA
10	2811	R$ 330,21	BIAVATTI & CIA LTDA
11	2790	R$ 135,05	BIAVATTI & CIA LTDA
12	2808	R$ 275,62	BIAVATTI & CIA LTDA
13	2789	R$ 334,71	BIAVATTI & CIA LTDA
14	2782	R$ 132,51	BIAVATTI & CIA LTDA
15	2751	R$ 197,32	BIAVATTI & CIA LTDA
16	2763	R$ 254,20	BIAVATTI & CIA LTDA
17	2928	R$ 208,03	BIAVATTI & CIA LTDA
18	2957	R$ 304,22	BIAVATTI & CIA LTDA
19	2944	R$ 426,07	BIAVATTI & CIA LTDA
20	2938	R$ 208,03	BIAVATTI & CIA LTDA
21	2931	R$ 551,30	BIAVATTI & CIA LTDA
22	2924	R$ 365,09	BIAVATTI & CIA LTDA
23	2807	R$ 270,05	BIAVATTI & CIA LTDA
24	2753	R$ 107,05	BIAVATTI & CIA LTDA
25	2723	R$ 102,75	BIAVATTI & CIA LTDA
26	2765	R$ 202,79	BIAVATTI & CIA LTDA
27	2783	R$ 462,45	BIAVATTI & CIA LTDA
28	2787	R$ 188,64	BIAVATTI & CIA LTDA
29	2788	R$ 100,04	BIAVATTI & CIA LTDA
30	2791	R$ 112,50	BIAVATTI & CIA LTDA
31	2945	R$ 180,00	BIAVATTI & CIA LTDA
32	2956	R$ 442,06	BIAVATTI & CIA LTDA
33	2805	R$ 102,75	BIAVATTI & CIA LTDA
34	2831	R$ 633,97	BIAVATTI & CIA LTDA
35	2839	R$ 277,23	BIAVATTI & CIA LTDA
36	2837	R$ 148,21	BIAVATTI & CIA LTDA
37	2845	R$ 162,41	BIAVATTI & CIA LTDA
38	2865	R$ 508,73	BIAVATTI & CIA LTDA
39	2866	R$ 144,41	BIAVATTI & CIA LTDA
40	2893	R$ 313,07	BIAVATTI & CIA LTDA
41	2905	R$ 488,85	BIAVATTI & CIA LTDA
42	2707	R$ 277,35	BIAVATTI & CIA LTDA
43	2708	R$ 102,82	BIAVATTI & CIA LTDA

Art. 2.°: Após o cancelamento dos empenhos, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma desse decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante na Lei Orçamentária Anual a conta de Despesas de Exercícios anteriores ou de créditos adicionais abertos para essa finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, garantindo o contraditório e ampla defesa aos credores interessados.

§ 1º: Para realizar a reclamação o CREDOR, deverá protocolar na Recepção da Prefeitura e ou através do endereço eletrônico: contabilidade@novanazare.mt.gov.br; o pedido de revisão de cancelamento juntamente com todos os documentos comprobatórios da entrega do serviço ou mercadoria, para analise do setor competente, a qualquer tempo.

Art. 3.° - Encaminha-se cópia desse decreto a procuradoria geral do município para apuração dos fatos e se for o caso abertura de procedimento de sindicância.

Art. 4.° - Este Decreto tem seus efeitos a partir de 07/2020 revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, 15 de setembro de 2020.

JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO