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Pref. Novo Mundo

DECRETO Nº 099/2020.

De 18 de setembro de 2020.

“Concessão a requerimento de Isenção de Alvará de Localização e Funcionamento a Micro Empreendera ANTONIA PEREIRA LIMA, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

Por força da Lei Complementar 060 de 20 de dezembro de 2017, em seu artigo 136, VI,

Considerando, as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 4º, § 3º;

Considerando, o requerimento de Isenção, datado de 14 de setembro de 2020,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder a Isenção das taxas referente a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento a Micro Empreendedora Individual ANTONIA PEREIRA LIMA, nome fantasia: LANCHONETE BOM SABOR, sob o CNPJ: 23.647.243/0001-11.

Art. 2º. A isenção concedida estará condicionada a renovação anual, e serão renovadas mediante Ato do Poder Executivo, sempre a requerimento do interessado.

Art. 3º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 18 de setembro de 2020.

ANTÔNIO MAFINI

Prefeito Municipal