TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE SALTO DO CEÚ, RIO BRANCO E LAMBARI D´OESTE-MT E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO COM A FINALIDADE DE REALIZAREM AÇÕES CONJUNTAS EM ÁREA DE INTERESSE DAS PARTES.

O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.997./001-72, com sede administrativa situada na Avenida Cerejeira nº 90, Bairro Vila Maria, Rio Branco/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR. Antônio Xavier de Araújo, brasileiro, casado, Gestor Público, portador do CPF nº 178.874.611-20 e do RG nº 07085-8 – SSP/MT e Termo de Posse nº 001/2013 de 1º de Janeiro de 2013, residente à Rua Ipiranga s/nº, Bairro Centro, Rio Branco/MT, doravante denominado de 1ª COOPERANTE. O MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 15.024.011/0001-89, com sede administrativa situada à Rua Carlos Laet n.º 11, Bairro Centro, Salto do Céu/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR. Wemerson Adão Prata, brasileiro, casado, Gestor Público, portador do CPF nº 809.673.611-68 e do RG nº 1070619-4 – SSP/MT e Termo de Posse nº 001/2013 de 1º de Janeiro de 2013, residente à Rua Carlos Laet s/n.º, Bairro Centro, Salto do Céu/MT, doravante denominada de 2ª COOPERANTE. O MUNICÍPIO DE LAMBARI D´OESTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 37.645.408/001-49, com sede administrativa situada à Rua Sidrolândia n.º 3136, Bairro Centro, Lambari D´Oeste/MT, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sr.ª. Maria Manea da Cruz, brasileira, viúva, Gestora Pública, portadora do CPF nº 453.292.301-87 e do RG nº 647545 SSP/MT e Termo de Posse nº 001/2013 de 1º de Janeiro de 2013, residente à Sidrolândia, Bairro Centro, Lambari D´Oeste/MT, nesta cidade, doravante denominada de 3ª COOPERANTE, e de outro lado A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com sede na Rua 04, lote 01, quadra 10, setor A, CEP 78049-040, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.415/0031-60, neste ato representada pelo Defensor Público-Geral do Estado, Excelentíssimo DR. DJALMA SABO MENDES JÚNIOR, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 718.129 SSP/MT e do CPF nº 852.476.856-87, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominada COOPERADO, com fulcro na lei 8.666/93, atualizada, bem como as disposições da teoria geral de Contratos e de Direito Privado, e demais legislação pertinente, mediante o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, DA FINALIDADE E DA FUNDAMENTACÃO.

1.1 – O presente Termo tem por objeto a cessão por parte da Cooperante ao Cooperado de um imóvel para o uso apropriado à instalação do Núcleo da Defensoria Pública do Estado na Comarca de Branco/MT;

1.1 a) a Cessão para o uso de um aparelho de ar condicionado; uma geladeira; um fogão; um computador com impressora; um scanner; duas escrivanias; duas cadeiras; uma longarina, bem como o pagamento das despesas referentes a água, serviços profissionais para a realização de reparos nos computadores e acessórios e limpeza diária no imóvel cedido, bem como cessão de servidor público, que será realizada por meio de Portaria da Cooperante, para auxiliar a prestação dos serviços ao Núcleo da Defensoria Pública de Rio Branco/MT, tendo por finalidade o desenvolvimento e melhor distribuição das atividades institucionais da Defensoria Pública, entre os beneficiários de todo o Estado de Mato Grosso, nos termos da lei e da Constituição Federal.

1.1 b) O pagamento referente a locação do imóvel onde será instalada a defensoria pública.

CLAUSULA SEGUNDA – DA EXECUCÃO DO OBJETO.

2.1 - Caberá a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população dos Municípios de Salro do Céu; Rio Branco e Lambari D´Oeste/MT, com atendimento ao público e acompanhamento do andamento dos processos que tramitam na Comarca, na área de atuação da Defensoria Pública Estadual.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGACÕES.

3.1 – DA 1ª COOPERANTE:

3.1.1 – A Prefeitura Municipal de Rio Branco/MT disponibilizará os bens e Servidor(es), bem como arcará com todas as despesas, objetos da Cláusula primeira,item1.1a), sem que haja ônus para a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

3.1.2 – O servidor cedido pela Cooperante ficará à disposição nos horários estabelecidos pelo Núcleo da Defensoria Pública de Rio Branco/MT.

3.1.3 – A Cooperante deverá oficiar a Cooperada nos casos em que o Servidor cedido necessitar de afastamentos de qualquer natureza.

3.2 – DA 2ª e 3ª COOPERANTE.

3.2.1 – As Prefeituras de Salto do Céu/MT e Lambari D´Oeste/MT, disponibilizaram o pagamento das despesas, objetos da Cláusula primeira,item 1.1b). Sendo na proporção de 50% para cada Município, sem que haja ônus para a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

3.3 - DA COOPERADA.

3.3.1 – Encaminhar à 1ª Cooperante a folha mensal de frequência do servidor cedido, devidamente assinada pelo servidor, bem como as justificativas em caso de falta ou ausência.

3.3.2 - Prestar, através de Defensor Público designado, o atendimento jurídico integral e gratuito aos munícipes hipossuficiente, devendo, especialmente, promover, extrajudicial, a conciliação entre as partes em conflito tudo nos moldes determinados pela lei complementar n 80/94, pela lei Complementar Estadual n 146 / 03 e lei Complementar Federal n 132, de 07 de outubro de 2009.

3.3.3 – Providenciar o agendamento prévio do atendimento ao público, que deverá ser prestado na forma determinada na cláusula segunda.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, DA ALTERAÇÃO E VALIDADE.

4.1 – O presente Termo de Cooperação vigorará até 31/12/2016, podendo ser prorrogado e alterado mediante Termo Aditivo, se necessário, de comum acordo entre as partes e terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Município, pela Cooperante.

CLAUSULA QUINTA – DA RESCISÃO.

5.1 – O presente Termo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo, total ou parcialmente, desde que uma das partes comunique a outra de forma expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA – DO ADITAMENTO.

6.1 – O presente Termo de Cooperação poderá sofrer modificações legais, formalizadas mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes e que seja de interesse público.

CLAUSULA SÉTIMA – DO FORO.

7.1 – As partes elegem o Foro da Comarca do Município de Rio Branco/MT, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução do presente termo de Cooperação, desde que não possam ser exauridas administrativamente.

E, por estarem assim concordes, as partes assinam este instrumento em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma da lei.

Rio Branco/ MT, 04 de agosto de 2015.

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Wemerson Adão Prata Antônio Xavier de Araújo Maria Manea da Cruz

Prefeito de Salto do Céu Prefeito de Rio Branco Prefeita de Lambari D´Oeste

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DR. DJALMA SABO MENDES JÚNIOR

Defensor Público Geral

TESTEMUNHAS:

1 - NOME: ___________________________ CPF: RG:

2- NOME: ___________________________ CPF: RG: