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Pref. Nova Nazaré

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

DECRETO Nº. 3003/2020

DATA: 18 DE SETEMBRO DE 2020

SÚMULA: Dispõe sobre o Cancelamento dos Saldos de Empenhos inscritos em Restos a Pagar processados de exercícios anteriores, e dá outras providências.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas na legislação constitucional, infraconstitucional federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e orgânica municipal vigente aplicável à espécie

D

E

C

R

E

T

A

CONSIDERANDO o boletim de ocorrência registrado da Delegacia de Policia Civil de Água boa-MT CONSIDERANDO a Resolução de Consulta do TCE-MT nº 08/2016-TP;

CONSIDERANDO a necessidade de anular a despesa não efetivada;

CONSIDERANDO que os empenhos insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas, indevidas e não atestadas;

CONSIDERANDO que a contabilidade constatou-se suspeita de fraude nas compras abaixo relacionadas nos empenhos;

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei de licitações 8.666/93 e, finalmente;

D E C R E T A:

Art. 1.°. Fica CANCELADO o SALDO EXISTENTE DOS EMPENHOS E LIQUIDAÇÕES PAGAR nos termos das exigências legais e formais referenciadas aplicáveis à espécie, em vigor, conforme relacionados no quadro abaixo:

Sequencial

Empenho

Valor

Credor

1

3072

R$ 100,00

BIAVATTI & CIA LTDA

2

2941

R$ 122,37

BIAVATTI & CIA LTDA

3

2932

R$ 103,99

BIAVATTI & CIA LTDA

4

2926

R$ 211,09

BIAVATTI & CIA LTDA

5

2904

R$ 103,99

BIAVATTI & CIA LTDA

6

2892

R$ 286,05

BIAVATTI & CIA LTDA

7

2864

R$ 236,51

BIAVATTI & CIA LTDA

8

2842

R$ 391,41

BIAVATTI & CIA LTDA

9

2806

R$ 100,04

BIAVATTI & CIA LTDA

10

2811

R$ 330,21

BIAVATTI & CIA LTDA

11

2790

R$ 135,05

BIAVATTI & CIA LTDA

12

2808

R$ 275,62

BIAVATTI & CIA LTDA

13

2789

R$ 334,71

BIAVATTI & CIA LTDA

14

2782

R$ 132,51

BIAVATTI & CIA LTDA

15

2751

R$ 197,32

BIAVATTI & CIA LTDA

16

2763

R$ 254,20

BIAVATTI & CIA LTDA

17

2928

R$ 208,03

BIAVATTI & CIA LTDA

18

2957

R$ 304,22

BIAVATTI & CIA LTDA

19

2944

R$ 426,07

BIAVATTI & CIA LTDA

20

2938

R$ 208,03

BIAVATTI & CIA LTDA

21

2931

R$ 551,30

BIAVATTI & CIA LTDA

22

2924

R$ 365,09

BIAVATTI & CIA LTDA

23

2807

R$ 270,05

BIAVATTI & CIA LTDA

24

2753

R$ 107,05

BIAVATTI & CIA LTDA

25

2723

R$ 102,75

BIAVATTI & CIA LTDA

26

2765

R$ 202,79

BIAVATTI & CIA LTDA

27

2783

R$ 462,45

BIAVATTI & CIA LTDA

28

2787

R$ 188,64

BIAVATTI & CIA LTDA

29

2788

R$ 100,04

BIAVATTI & CIA LTDA

30

2791

R$ 112,50

BIAVATTI & CIA LTDA

31

2945

R$ 180,00

BIAVATTI & CIA LTDA

32

2956

R$ 442,06

BIAVATTI & CIA LTDA

33

2805

R$ 102,75

BIAVATTI & CIA LTDA

34

2831

R$ 633,97

BIAVATTI & CIA LTDA

35

2839

R$ 277,23

BIAVATTI & CIA LTDA

36

2837

R$ 148,21

BIAVATTI & CIA LTDA

37

2845

R$ 162,41

BIAVATTI & CIA LTDA

38

2865

R$ 508,73

BIAVATTI & CIA LTDA

39

2866

R$ 144,41

BIAVATTI & CIA LTDA

40

2893

R$ 313,07

BIAVATTI & CIA LTDA

41

2905

R$ 488,85

BIAVATTI & CIA LTDA

42

2707

R$ 277,35

BIAVATTI & CIA LTDA

43

2708

R$ 102,82

BIAVATTI & CIA LTDA

Art. 2.°: Após o cancelamento dos empenhos, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma desse decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante na Lei Orçamentária Anual a conta de Despesas de Exercícios anteriores ou de créditos adicionais abertos para essa finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, garantindo o contraditório e ampla defesa aos credores interessados.

§ 1º: Para realizar a reclamação o CREDOR, deverá protocolar na Recepção da Prefeitura e ou através do endereço eletrônico: contabilidade@novanazare.mt.gov.br; o pedido de revisão de cancelamento juntamente com todos os documentos comprobatórios da entrega do serviço ou mercadoria, para analise do setor competente, a qualquer tempo.

Art. 3.° - Encaminha-se cópia desse decreto a procuradoria geral do município para apuração dos fatos e se for o caso abertura de procedimento de sindicância.

Art. 4.° - Este Decreto tem seus efeitos a partir de 07/2020 revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, 15 de setembro de 2020.

JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO